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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 866, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

Institui o Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de estímulo a expedição de Notas Fiscais de contribuintes que adquirirem mercadores e serviços no âmbito do Município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I – educar e perseguir a formação de uma cultura participativa e de exercício pleno da cidadania na comunidade, criando nos cidadãos o hábito de sempre exigir a nota fiscal no momento da aquisição de mercadorias e bens ou da tomada de serviços;

II – promover a elevação da atividade econômica do comércio local, em especial da prestação de serviços e comercialização de mercadorias;

III – combater a sonegação e a evasão fiscal;

IV – aumentar o Índice de Participação do Município no produto da arrecadação do ICMS;

V – aumentar a arrecadação tributária própria em relação ao volume total da receita.

Art. 3º O Programa será denominado “NOTA PREMIADA” e consistirá na premiação através de 02 (dois) sorteios que se dará da seguinte forma:

I – O primeiro sorteio será realizado no dia 31 de dezembro de 2018 e concorrerão aos prêmios tão somente os servidores públicos municipais;

II – O segundo sorteio será realizado no dia 13 de maio de 2019 e poderá concorrer aos prêmios qualquer pessoa residente no município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 4º Concorrerão aos prêmios do Programa NOTA PREMIADA os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de aquisição de mercadoria e prestação de serviço de acordo com a legislação vigente, em comércio estabelecido no Município de São Félix do Araguaia devidamente registrado.

Art. 5º Para concorrer ao sorteio do Programa Nota Premiada, os consumidores deverão trocar as notas fiscais de aquisição de mercadorias e de serviços, junto ao Departamento de Tributos, por cupons numerados, que serão fornecidos na quantidade de 01 (um) cupom a cada R$ 200,00 (duzentos reais) em aquisição de mercadorias ou serviços.

§1º Os valores, tanto para nota fiscal de compra, quanto para nota fiscal de serviços, poderão ser somados, até o valor correspondente à troca de um cupom.

§2º Serão considerados para troca por cupons, as Notas Fiscais do Consumidor Final de aquisição de mercadorias e de serviços, em primeira via e cupons fiscais emitidos por máquinas registradoras que contenham o CNPJ do vendedor e/ou do fornecedor, sendo válida somente a do consumidor.

§3º Serão consideradas para troca somente as notas fiscais e cupons fiscais emitidos a partir de 01 de agosto de 2018.

§4º Todas as notas fiscais e cupons fiscais serão aceitos para troca a partir de 15 de outubro de 2018.

Art. 6º Para a troca por cupons, os documentos fiscais serão recebidos por funcionário credenciado, que atestará a troca dos documentos fiscais, devolvendo ao contribuinte suas notas, após carimbo de entregue e o cupom de direito.

Parágrafo único – A este servidor caberá a responsabilidade de guardar os cupons ainda não entregues e a realizar prestação de contas, por relatório quinzenal direcionado ao titular da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 7º Serão premiados os cupons cujos números coincidirem, respectivamente, com os números sorteados, mediante conferência dos responsáveis.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por intermédio de Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação, para disciplinar a organização, regras, locais e horário dos sorteios, bem como os prêmios a serem sorteados aos participantes do Programa.

Art. 9º As despesas com o presente projeto correrão por conta de dotação orçamentária próprias do direito vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia-MT, 31 de outubro de 2018.

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal