DECRETO Nº. 839 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar orçamentário da Câmara Municipal, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei 877 de 16 de novembro de 2018, e em conformidade com a Lei 4320 de 17 de março 1964;

DECRETA

Art. 1º - A abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, por meio de readequação orçamentária no valor de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.3.90.14 – Diárias – Civil R$ 12.150,00

Total Geral R$ 12.150,00

Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.001 Aquisição de Equipamento de Informática

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 53,00

Total da Atividade: R$ 53,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipais

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00

Total da Atividade: R$ 2.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 9.190,67

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 906,33

Total da atividade R$ 10.097,00

Total geral R$ 12.150,00

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 19 de novembro de 2018.

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.