ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeitura Municipal de Castanheira

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL – CASTPREV

PORTARIA N.º 061/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Edna Geralda Batista.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 81, I, II, III e IV da Lei nº 482 de 28/06/2005 alterada pela Lei nº 527 de 28/08/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar n° 734 de 01/11/2013 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Castanheira - MT; e Decreto nº 017 de 21/06/2018, que Altera as Tabelas de Vencimentos e Subsídios que menciona, dos ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, em conformidade com a Lei complementar nº 860/2018 que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA), e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Edna Geralda Batista, brasileira, portadora do RG n.º M- 3.586.867 SSP/MG e do CPF nº 712.752.406-82, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “07”, devidamente matricula sob o nº 06.16.004/2000, contando com 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2018.04.00023P, a partir de 01/11/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira - MT, 13 de novembro de 2018.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI Prefeita Municipal