PORTARIA N.º 115/2018.
22 de Novembro de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Rosilene Maria Rodrigues Daleffe Camilo.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei nº 1.456/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Profissionais da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT e Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.805 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, do poder executivo municipal de Jaciara/MT.
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Rosilene Maria Rodrigues Daleffe Camilo, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0395789/6 SSP/MT e CPF n.º 568.909.581-87, efetiva no cargo de Oficial Administrativo, Classe “E” Nível “27”, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, lotada no; Gabinete do Prefeito, sob matrícula n.º 267-1, contando com 31 anos, 02 meses e 02 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2018.04.01904P, a partir de 01/11/2018 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/11/2018, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Jaciara-MT, 16 de Novembro de 2018.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO
Diretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal