“Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 1009, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Horizonte do Norte/MT e, dá outras providências”

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 1009, de 15 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,63% (dezenove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,59% (treze inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,04% (seis inteiros e quatro centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2018.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte /MT, 19 de julho de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	ALÍQUOTA
2018	6,04%
2019	6,65%
2020	7,25%
2021	7,86%
2022	8,46%
2023	9,07%
2024	9,67%
2025	10,28%
2026	10,88%
2027	10,49%
2028	12,09%
2029	12,70%
2030	13,30%
2031	13,91%
2032	14,52%
2033	15,12%
2034	15,73%
2035	16,33%
2036	16,94%
2037	17,54%
2038	18,15%
2039	18,75%
2040	19,36%
2041	19,96%
2042	20,57%
2043	21,17%