Pelo presente instrumento a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.238.888/0001-93, situada à Rua: Augusto de Souza, nº 171, Centro, nesta Cidade de Novo Horizonte do Norte - MT, por seu Prefeito Municipal Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 625.916-2 SSP/MT e do CPF sob o nº 503.521.641-15, residente e domiciliado à Rua: Av. Brasília, 684, Centro, nesta cidade de Novo Horizonte do Norte - MT, por este e na melhor forma de direito, acorda o seguinte:

1) Conforme Autorização Legislativa objeto da Lei Municipal nº 1205/2017, de 3/12/2017 e Lei Municipal nº 1218/2018, de 15/03/2018, onde a Câmara Municipal autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar compromisso com o Programa Minha Casa, Minha Vida, qualificado como ENTIDADES, objetivando a edificação de unidades habitacionais de Interesse Social com o intuito de suprir as carências e necessidades da população com renda familiar de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

2) Em virtude de ainda não ter sido definido a Entidade que efetuará as operações neste Município e dada à necessidade formal de se atender aos Normativos emanados do Ministério das Cidades que prevê, dentre outras coisas, a doação dos respectivos lotes de terrenos por parte da municipalidade, aqui, por este instrumento, comparece o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, firmando o compromisso formal de outorgar a respectiva Escritura Pública de Doação dos Terrenos, tão logo o projeto esteja aprovado perante o Ministério das Cidades.

3) Desde já fica pactuado que quando da outorga da competente escritura Pública de Doação dos Terrenos, nela será consignado a clausula da retroatividade do imóvel ao Município, se, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data da outorga da referida Escritura, não estiver viabilizado o aludido financiamento.

4) O Município na qualidade de doador declara que o imóvel a ser doado à respectiva Entidade é livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou tributos, inexistindo também pendências judiciais sobre o imóvel.

Face ao exposto e na melhor forma de direito, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, ciente das suas responsabilidades, firma o presente instrumento, dando tudo como bom, firme e valioso.

Novo Horizonte do Norte - MT, em 15 de Março de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal