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Pref. Nova Ubiratã

“Dispões sobre a Retificação da Portaria 62/2018 que Dispõe do Benefício de Pensão por Morte em Caráter Temporário ao menor BRENO MARASKIM e em Caráter Vitalício a Sra. CINTIA ARAUJO DE OLIVEIRA em decorrência do falecimento do ex. servidor AMARILDO ANTONIO MARASKIM.”

A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com os Art. 7º, Inciso I, Art. 31, Inciso II e Art. 32, Inciso I, Art. 51 e Art. 52, § 1° da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.

RESOLVE:

Art. 1° Retificar a Portaria 62/2018 que Dispõe do Benefício de Pensão por Morte em Caráter Temporário ao menor BRENO MARASKIM e em Caráter Vitalício a Sra. CINTIA ARAUJO DE OLIVEIRA em decorrência do falecimento do ex. servidor AMARILDO ANTONIO MARASKIM.

ONDE SE LÊ:

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor AMARILDO MARASKIN , efetivo no cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, Classe C, Nível 03, RG nº 4.200.688-2 SSP/PR, CPF nº 577.388.239-68, matricula nº 9, , lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças , com proventos integrais, em favor da beneficiária vitalícia Sra CINTIA ARAUJO DE OLIVEIRA, RG nº 1832734-6 SSP/MT, CPF nº 019.797.491-08 o equivalente a 50% (cinquenta por cento); do beneficiário temporário BRENO MARASKIN, CPF N° 079.804.711-99 o equivalente a 50% (cinquenta por cento) conforme processo administrativo, n.º 2018.05.00000003, a partir da data do óbito em 15/06/2018 até posterior deliberação.

§ 1º - Sendo a pensão a razão de 50 % dos proventos ao menor BRENO MARASKIN CPF N° 079.804.711-99 em caráter temporário, devida até o computo da maioridade civil.

Art. 2º - A pensão extingue-se com a perda da qualidade de dependente ao obter a maioridade civil.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor retroativo a data do óbito em 15/05/2018, revogadas as disposições em contrário.

LAIA-SE:

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor AMARILDO MARASKIM , efetivo no cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, Classe C, Nível 03, RG nº 4.200.688-2 SSP/PR, CPF nº 577.388.239-68, matricula nº 9, , lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças , com proventos integrais, em favor da beneficiária vitalícia Sra CINTIA ARAUJO DE OLIVEIRA, RG nº 1832734-6 SSP/MT, CPF nº 019.797.491-08 o equivalente a 50% (cinquenta por cento); do beneficiário temporário BRENO MARASKIM, CPF N° 079.804.711-99 o equivalente a 50% (cinquenta por cento) conforme processo administrativo, n.º 2018.05.00000003, a partir da data do óbito em 15/06/2018 até posterior deliberação.

§ 1º - Sendo a pensão a razão de 50 % dos proventos ao menor BRENO MARASKIM CPF N° 079.804.711-99 em caráter temporário, devida até o computo da maioridade civil.

Art. 2º - A pensão extingue-se com a perda da qualidade de dependente ao obter a maioridade civil.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor retroativo a data do óbito em 15/06/2018, revogadas as disposições em contrário, tornando sem efeito a portaria 63/2018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Nova Ubiratã, 21 de Novembro de 2018.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva