ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2018

PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS: Nº 052/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO 074/2018

VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos 19 dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº 642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIE E, inscrita no CNPJ:61.600.839-0015-50, com sede a na Rua Tabapuã, 540, Itain Bibi, na cidade de São Paulo-SP, e com unidade de Operações em Cuiabá-MT CEP. 78.020-800, inscrito no CNPJ 61.600.839-015-50, neste ato representada pelo Presidente o senhor, ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-SP n. 25.640 , residente e domiciliado na cidade de São Paulo-SP, portador da C.I. nº 3.559.064-SSP-SP e CPF/MF n.º 116.988.708-25, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520/2002 e Decretos Municipais n° 020/2009 e 11/2015 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2018, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1 Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE INTEGRADOR DE ESTÁGIO, VISANDO À SELEÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSÃO DE ESTÁGIO NAS UNIDADES EDUCATIVAS E ADMINISTRATIVAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA OS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DOS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS, NOS NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR, conforme descrição constante no Anexo I – Termo de Referência do Edital de PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2018, abaixo especificados:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ÁREA	VLR UNIT. TAXA DE ADM.	VLR UNIT BOLSA AUXÍLIO	AUXILIO TRANSPORTE	VLR UNIT. (TAXA + BOLSA AUXILIO +AUX. TRANSPORTE)	QUANT. DE ESTAGIÁRIOS	VLR MENSAL (TAXA+BOLSA AUXILIO + AUX. TRANSPORTE	VLR 12 MESES (TAXA DE ADM.+BOLSA AUXÍLIO)
ENSINO MÉDIO	57,53	549,00	125,00	731,53	04	2.926,12	35.113,44
DIREITO	57,53	705,00	125,00	887,53	01	887,53	10.650,36
CIÊNCIAS CONTÁBEIS	57,53	705,00	125,00	887,53	01	887,53	10.650,36

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ÁREA	VLR UNIT. TAXA DE ADM.	VLR UNIT BOLSA AUXÍLIO	AUXILIO TRANSPORTE	VLR MENSAL (TAXA+BOLSA AUXILIO + AUX. TRANSPORTE	QUANT. DE ESTAGIÁRIOS	VLR MENSAL (TAXA+BOLSA AUXILIO)	VLR 12 MESES (TAXA DE ADM.+BOLSA AUXÍLIO)
ENSINO MÉDIO	57,53	549,00	125,00	731,53	03	2.194,59	26.335,08
ENFERMAGEM	57,53	940,00	125,00	1.122,53	01	1.122,53	13.470,36

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
ÁREA	VR UNIT. TAXA DE ADM.	VLR UNIT BOLSA AUXÍLIO	AUXILIO TRANSPORTE	VLR UNIT. (TAXA + BOLSA AUXILIO +AUX. TRANSPORTE	QUANT. DE ESTAGIÁRIOS	VLR MENSAL (TAXA+BOLSA AUXILIO + AUX. TRANSPORTE	VLR 12 MESES (TAXA DE ADM.+BOLSA AUXÍLIO)
ENSINO MÉDIO	57,53	549,00	125,00	731,53	04	2.926,12	35.113,44
LETRAS	57,53	705,00	125,00	887,53	02	1.775,06	21.300,72
EDUCAÇÃO FÍSICA	57,53	705,00	125,00	887,53	02	1.775,06	21.300,72
PEDAGOGIA	57,53	705,00	125,00	887,53	03	2.662,59	31.951,08

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
ÁREA	VR UNIT. TAXA DE ADM.	VLR UNIT BOLSA AUXÍLIO	AUXILIO TRANSPORTE	VLR UNIT. (TAXA + BOLSA AUXILIO +AUX. TRANSPORTE	QUANT. DE ESTAGIÁRIOS	VLR MENSAL (TAXA+BOLSA AUXILIO + AUX. TRANSPORTE	VLR 12 MESES (TAXA DE ADM.+BOLSA AUXÍLIO)
ENSINO MÉDIO	57,53	549,00	125,00	731,53	04	2.926,12	35.113,44
LETRAS	57,53	705,00	125,00	887,53	02	1.775,06	21.300,72
EDUCAÇÃO FÍSICA	57,53	705,00	125,00	887,53	02	1.775,06	21.300,72
PEDAGOGIA	57,53	705,00	125,00	887,53	03	2.662,59	31.951,08

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
ÁREA	VR UNIT. TAXA DE ADM.	VLR UNIT BOLSA AUXÍLIO	AUXILIO TRANSPORTE	VLR UNIT. (TAXA + BOLSA AUXILIO +AUX. TRANSPORTE	QUANT. DE ESTAGIÁRIOS	VLR MENSAL (TAXA+BOLSA AUXILIO + AUX. TRANSPORTE	VLR 12 MESES (TAXA DE ADM.+BOLSA AUXÍLIO)
ENSINO MÉDIO	57,53	549,00	125,00	731,53	04	2.926,12	35.113,44
LETRAS	57,53	705,00	125,00	887,53	02	1.775,06	21.300,72
EDUCAÇÃO FÍSICA	57,53	705,00	125,00	887,53	02	1.775,06	21.300,72
PEDAGOGIA	57,53	705,00	125,00	887,53	03	2.662,59	31.951,08

Valor total. 205.885,56( duzentos e cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos)

11.1 A estimativa do referido valor anual, constitui-se de previsão dimensionada, não estando a

Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, obrigada a realizá-la em sua totalidade, não cabendo a contratada o direito de pleitear qualquer tipo de reparação.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Arenapolis/MT não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2018, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

2.4. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

COD. RED. 0038- 02.002.04.124.0002.2006.3390.39.00.00.00 – outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica FONTE 1000

COD. RED. 0055- 03.002.04.123.0004.2012.3390.39.00.00.00 – outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica FONTE 1000

COD. RED. 0066- 03.003.04.121.0003.2013.3390.39.00.00.00 – outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica FONTE 1000

COD. RED. 0143- 05.002.12.361.0009.2035.3390.39.00.00.00 – outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica FONTE 101

COD. RED. 0159- 05.002.12.365.0008.2081.3390.39.00.00.00 – outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica FONTE 101

COD. RED. 0167- 05.002.12.365.0009.2032.3390.39.00.00.00 – outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica FONTE 101

COD. RED. 0318- 06.021.12.302.0016.2065.3390.39.00.00.00 – outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica FONTE 102

2.5. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e nos Decretos Municipais 020/2009 e 11/2015.

2.6. Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.

2.7. Os órgãos ou entidades não participantes poderão utilizar até 100% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços decorrente deste certame, nos termos Decretos Municipais 020/2009 e 11/2015.

2.8 Os quantitativos decorrentes das adesões à Ata de Registro de Preços efetuadas por órgãos não participantes, não poderão exceder, por pedido, ao limite de cada registrado na ata de registro de preços decorrente deste certame, constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

2.1 A execução da Ata de Registro de Preços será acompanhada e fiscalizada pelo representante da Contratante, designado (a) por meio de portaria, doravante denominado Fiscal da Ata.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente, mediante depósito na seguinte conta bancária da detentora da ata conforme Edital:

3.2. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município.

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.

3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA

DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1 O prazo para prestação/execução dos serviços será de no máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da Ordem de serviço.

4.2 A contratada deverá enviar a indicação de candidatos, previamente selecionados, em até 05 (cinco) dias corridos após a abertura da vaga pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

4.3. Elaborar contrato em até (três) dias úteis, após comunicação de aprovação do candidato, pelo departamento responsável da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Do Município:

5.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Administração Pública:

5.2.1. Atestar nas Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela Nota de Empenho;

5.2.2. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.2.3. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da Nota de Empenho;

5.2.4. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.2.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.3. Da Detentora da Ata:

5.3.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da licitante vencedora:

5.3.2. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.3.3. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a prestação do serviços;

5.3.4. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.3.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da Nota de Empenho pela detentora ou assinatura do contrato.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de Nota de Empenho ou assinatura do contrato.

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Nota de Empenho, deverá colocar na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

6.5. A cópia da Nota de Empenho, referida no item anterior deverá ser devolvida, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS PENALIDADES

7.1 O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.

7.2 Após o devido Processo Administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial do Estado.

7.3 Nos casos previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

7.3.1. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor da Ata de Registro de Preços;

7.3.2. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

7.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso da empresa, injustificadamente, desistir da Ata ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

7.3.4. Impedimento de licitar e contratar com o Município por período não superior a 5 (cinco) anos.

7.4. A aplicação da sanção prevista no item 7.3.4, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 7.3.1., 7.3.2., 7.3.3., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.

7.5. As sanções previstas nos itens 7.3.1., 7.3.2., 7.3.3., poderão ser aplicadas conjuntamente com o item 7.3.4., facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.

7.6 Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.7 Da aplicação das penas definidas nos itens 7.3.1 a 7.3.4 do item 7.1, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.8 O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido à Prefeita Municipal, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

CLÁUSULA OITAVA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1 Considera-se Preço registrado aquele atribuido aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual), bem como no Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.

8.3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7 Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

8.10 Preliminarmente, o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11 Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12 Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.13Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder nova licitação para a prestação do serviço, sem que caiba direito de recurso.

8.14 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.15O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da licitante não produzirá efeito suspensivo durante o período de análise do pedido, devendo a detentora da Ata de Registro de Preços manter os prazos para entrega dos produtos ou prestação de serviços, sob pena de aplicação das penalidades dispostas na Cláusula Sétima.

CLÁUSULA NONA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer Nota de Empenho no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços a critério do município, observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, se assim for decidido pelo município, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

10.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar à Comissão Permanente de Licitação, os quantitativos das aquisições.

10.1.1. A emissão das Notas de Empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DOS USUARIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, observada o Acórdão nº 1233/12 do TCU, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços.

11.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.

11.3. A Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DAS COMUNICAÇÕES

12.1 As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 052/2018 e a proposta da empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESAESCOLA CIEE classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

13.2 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Municipal n° 020/2009 e 15/2015 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DO FORO

14.1 As partes elegem o foro da Comarca de Arenapolis, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo

Arenápolis, 19 de novembro de 2018.

MUNICÍPIO DE ARENAPOLIS

CONTRATANTE- JOSE MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIE E

ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAÚJO RAMOS

CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87