TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 011/2018
22 de Novembro de 2018
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 011/2018
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL EM FACE DA EMPRESA SMART BRASILIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PUBLICA EIRELI-ME.
O MUNICIPIO DE FELIZ NATAL, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.614.088.0001-02, com sede administrativa na Avenida Maravilha, Praça da Bíblia, Centro, em Feliz Natal-MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. RAFAEL PAVEI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 039.721.749-85, portador do RG. nº 7739167-3-SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Maravilha, nº 1223 N– Centro, em Feliz Natal, resolve, na melhor forma de direito e com fundamento nos Artigos 78, incisos I,II e XII e 79, I da Lei Federal 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº 011/2018, nos termos da Cláusula Décima, itens 10.3,10.4 e 10.5 do Contrato nº 011/2018 firmado entre o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL E A EMPRESA SMART BRASÍLIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA EIRELI-ME, neste ato representada por SOLANGE SOUZA KREIDLORO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF: 270.723.668-30 e RG nº 33.276.249-x SSP-SP, residente e domiciliado na CLN 314, Bloco e Apto 212, Asa Norte, Brasília/DF,resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, nos termos do inciso II do Art. 79 da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato n° 011/2018, conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO
1.1 - A presente rescisão ocorre por iniciativa da contratante, de forma amigável e por acordo entre as partes, tendo em vista as dificuldades financeiras do município em manter os pagamentos da referida contratação.
1.2 - A rescisão possui como previsão, o Inciso XII, Art. 78 da Lei 8.666/93, bem como o item 10.2.12 da Cláusula Décima do Contrato nº 011/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DE EVENTUAL SALDO EXISTENTE EM NOTA DE EMPENHO
2.1. Eventual saldo existente em Nota de Empenho Nº01611/2018 referente ao Contrato nº 011/2018 deverá ser devidamente cancelado junto ao Departamento de Contabilidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO
3.1 -A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios.
E, por estarem justos, as partes de comum acordo, sem direito a indenização, rescindem o Contrato nº 011/2018, encerrando os direitos e obrigações de um para com o outro, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Feliz Natal - MT, 21 de Novembro de 2018.
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL
RAFAEL PAVEI
CONTRATANTE
ANA MARIA GARBELINE FONSECA
PROCURADORA JURÍDICA
OAB/MT 23.328
Testemunhas: Nome:___________________ Nome:______________________ CPF:____________________ CPF:______________________