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Pref. Feliz Natal

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 021/2018

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL EM FACE DA EMPRESA J. ALMIRO MULLER EIRELI-ME.

O MUNICIPIO DE FELIZ NATAL, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.614.088.0001-02, com sede administrativa na Avenida Maravilha, Praça da Bíblia, Centro, em Feliz Natal-MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. RAFAEL PAVEI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 039.721.749-85, portador do RG. nº 7739167-3-SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Maravilha, nº 1223 N– Centro, em Feliz Natal, resolve, na melhor forma de direito e com fundamento nos Artigos 78, incisos I,II e XII e 79, I da Lei Federal 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº 021/2018, nos termos da Cláusula Quatorze, do Contrato nº 021/2018 firmado entre o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL E A EMPRESA J. ALMIRO MULLER EIRELI-ME, neste ato representada por Almiro Muller, brasileiro, empresário portador da Carteira de Identidade nº 1013833825 SSP/RS e CPF nº 266.430.300-72, residente e domiciliado na cidade de Sinop/MT, nos termos do inciso II do Art. 79 da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato n° 021/2018, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO

1.1 - A presente rescisão ocorre por iniciativa da contratante, de forma amigável e por acordo entre as partes, tendo em vista as dificuldades financeiras do município em manter os pagamentos da referida contratação.

1.2 - A rescisão possui como previsão, o Inciso XII, Art. 78 da Lei 8.666/93, bem como o item 10.2.12 da Cláusula Décima do Contrato nº 021/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DE EVENTUAL SALDO EXISTENTE EM NOTA DE EMPENHO

2.1. Eventual saldo existente em Nota de Empenho Nº0497500/2018 referente ao Contrato nº 021/2018 deverá ser devidamente cancelado junto ao Departamento de Contabilidade.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO

3.1 -A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios.

E, por todo exposto o Município de Feliz Natal, sem direito a indenização, rescinde o Contrato nº 021/2018, encerrando os direitos e obrigações de um para com o outro, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Feliz Natal - MT, 21 de Novembro de 2018.

MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL

RAFAEL PAVEI

CONTRATANTE

ANA MARIA GARBELINE FONSECA

PROCURADORA JURÍDICA

OAB/MT 23.328

Testemunhas: Nome:___________________ Nome:______________________ CPF:____________________ CPF:______________________