DECRETO Nº 1.173, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
22 de Novembro de 2018
Dispõe sobre critérios de contagem de pontos do Processo de Atribuição de Atividades dos Profissionais de Apoio Efetivo para o ano de 2019.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 32, da Lei Municipal nº 551, de 28 de novembro de 2014;
DECRETA:
Art. 1º -Ficam estabelecidos os seguintes critérios para contagem de pontos da Equipe de Apoio Educacional efetivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atribuição de atividades para o ano de 2019.
| ORDEM | CRITÉRIO | PONTUAÇÃO | |
| I | Escolaridade | Ensino Fundamental Completo. | 05 (cinco) pontos. |
| Ensino Médio Completo. | 08 (oito) pontos. | ||
| Curso Técnico (Pró-funcionário). | 10 (dez) pontos. | ||
| Ensino Superior na área da Educação. | 15 (quinze) pontos. | ||
| II | Tempo de serviço | Tempo de experiência na Rede Pública Municipal de Ensino. | 02 (dois) pontos por ano. |
| Tempo de experiência na rede Pública (Na função de atuação). | 0,5 (meio) ponto por ano. | ||
| III | Curso de Formação Continuada (com carga horária mínima de 20 horas) na área da educação ou de atuação referente ao último biênio, com limite máximo de 06 pontos. | 01 (um) ponto para cada 20 horas. | |
| IV | Avaliação de desempenho funcional. | Nota de 0 a 9 (zero a nove). | |
Parágrafo Único. O Tempo de Serviço na Rede Pública será contado apenas quando não coincidir com o período de Tempo de Serviço efetivo na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º - Para efeito de desempate considerar-se-á os seguintes critérios:
I – maior grau de escolaridade;
II – maior tempo de serviço prestado na Rede Municipal de Ensino;
III– maior idade.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 21 de novembro de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal