LEI Nº 653/2018, de 21 de Novembro de 2018.
22 de Novembro de 2018
LEI Nº 653/2018, de 21 de Novembro de 2018.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribeirãozinho – MT para o Exercício de 2019, e dá outras providências”
RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Ribeirãozinho– MT, para o exercício de 2019 estima a receita bruta em R$ 21.482.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil reais), e R$ 2.139.000,00 (Dois Milhões, cento e trinta e nove mil reais) Deduções de Receita, perfazendo uma receita real liquida estimada no valor de R$ 19.343.000,00 (Dezenove Milhões, trezentos e quarenta e três mil reais) e a Despesas Fixada em R$ 19.343.000,00 (Dezenove Milhões, trezentos e quarenta e três mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 18.187.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ 1.999.200,00 |
| Receitas de Contribuição | R$ 637.500,00 |
| Receita de Contribuição Intra-Orçamentária | R$ 829.500,00 |
| Receitas Patrimonial | R$ 321.000,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 335.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 16.149.800,00 |
| Dedução de receitas | R$ -2.139.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 54.000,00 |
| Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária | R$ 0,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 1.156.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ 50.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ 1.106.000,00 |
| Total | R$19.343.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ |
| 01 LEGISLATIVA | 823.000,00 |
| 04 ADMINISTRAÇÃO | 4.121.090,00 |
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.069.000,00 |
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL | 855.800,00 |
| 10 SAÚDE | 4.543.400,00 |
| 12 EDUCAÇÃO | 3.926.620,00 |
| 13 CULTURA | 108.200,00 |
| 15 URBANISMO | 1.129.500,00 |
| 20 AGRICULTURA | 399.900,00 |
| 26 TRANSPORTE | 1.195.000,00 |
| 27 DESPORTO E LAZER | 115.000,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.056.490,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 19.343.000,00 |
| 01 CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO | R$ | 823.000,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | R$ | 2.609.000,00 |
| 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ | R$ | 307.020,00 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | R$ | 2.292.910,00 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 1.069.000,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAC.OBRAS E SERV URBANOS | R$ | 2.992.500,00 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | R$ | 4.543.400,00 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | R$ | 3.926.620,00 |
| 09 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E FOMENTO | R$ | 399.900,00 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER | R$ | 236.450,00 |
| 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | R$ | 143.200,00 |
| TOTAL | R$ | 19.343.000,00 |
| Código | PROGRAMA | R$ |
| 1010 | PROCESSO LEGISLATIVO | 823.000,00 |
| 2010 | ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR | 889.000,00 |
| 3010 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | 264.820,00 |
| 3020 | ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 17.000,00 |
| 3030 | GESTÃO DO SISTEMA FINANCEIRO | 1.990.840,00 |
| 3040 | CONTROLE FINANCEIRO | 298.570,00 |
| 3060 | ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO | 3.500,00 |
| 4010 | GESTÃO DE RECURSOS DO FETHAB | 950.000,00 |
| 4030 | GESTÃO DA MALHA VIARIA URBANA | 1.129.500,00 |
| 4040 | GESTÃO DA MALHA VIARIA RURAL | 245.000,00 |
| 4050 | GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO URBANO | 668.000,00 |
| 5010 | DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E PECUARIA | 399.900,00 |
| 6010 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 1.122.400,00 |
| 6020 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL | 693.220,00 |
| 6030 | APOIO EDUCACIONAL | 511.000,00 |
| 6040 | GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO | 250.000,00 |
| 6055 | GESTÃO DA CULTURA E TURISMO | 143.200,00 |
| 6060 | DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE | 115.000,00 |
| 6070 | GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LASER | 121.450,00 |
| 6080 | EDUCAÇÃO BASICA PUBLICA - FUNBEB | 1.350.000,00 |
| 7010 | ATENÇÃO BASICA A SAUDE | 1.384.750,00 |
| 7030 | MAC-MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE | 2.461.600,00 |
| 7040 | VIGILANCIA EM SAUDE | 247.250,00 |
| 7060 | ASSISTENCIA FARMACEUTICA | 37.800,00 |
| 7070 | GESTÃO DO SISTEMA DE SAUDE - SUS | 412.000,00 |
| 8010 | ATENÇÃO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE | 146.000,00 |
| 8020 | PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA | 253.000,00 |
| 8030 | PROGRAMA GESTÃO DO SUAS | 32.000,00 |
| 8050 | GESTAO DO SISTEMA DE ASSITENCIA SOCIAL | 638.000,00 |
| 9100 | GESTAO DO SISTEMA PREVIDENCIARIO | 1.720.000,00 |
| 9210 | DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIO-AMBIENTAL | 25.200,00 |
| TOTAL | 19.343.000,00 | |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 15.939.910,00
Despesas de Capital R$ 2.346.600,00
Reserva de Contingência R$ 1.056.490,00
Total R$ 19.343.000,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 9.539.020,00 (Nove Milhões, quinhentos e trinta e nove mil e vinte reais).
| 08 Assistência Social | 1.069.000,00 |
| 10 Saúde | 4.543.400,00 |
| 12 Educação | 3.926.620,00 |
| TOTAL | R$ 9.539.020,00 |
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a proceder a remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, aos 21 de Novembro de 2018.
RONIVON PARREIRA DAS NEVES
PREFEITO MUNICIPAL