“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Osmar do Nascimento.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 688 de 30 de setembro de 2005, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 066 de 15 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e ainda o Decreto nº 005/2018, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. OSMAR DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 6.840.784 SSP/SP e do CPF n.º 357.351.041-87, residente e domiciliado neste município, servidor Efetivo, no cargo de Apoio Administrativo Não Profissionalizante, Classe ‘’A’’, Nível ‘’04’’, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o nº 993, com proventos Proporcionais, contando com, 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVILA, n.º 2018.02.00088P, a partir de 02/11/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 21 de novembro de 2018.

MARTA MEIRE DA COSTA LIMA

SECRETÁRIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Homologo:

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL