LEI MUNICIPAL Nº 1.597/2018 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
23 de Novembro de 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), Exercício 2018 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 103.000,00 (Cento e Três Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão:05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P. A: 2.233– Manutenção Transporte Escolar – FETHAB SEDUC | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.1004 – Material de Consumo (Rec. do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB) | R$ 103.000,00 |
| Total de Crédito Especial | R$ 103.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.112 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Caminhões - FETHAB | |
| (515) 3.3.90.30.00.00.00.00.00.1004 – Equipamentos e Material Permanente (Rec. do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB) | R$ 103.000,00 |
| Total do Crédito Especial | R$ 103.000,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020