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Pref. Vila Rica

“Dispõe Sobre Remanejamento e Transposição de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2018”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Remanejamento e Transposição de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.494/2017 no valor de R$ 141.000,00 (Cento e Quarenta e Um Mil Reais), adicionando na dotação orçamentária abaixo discriminada:

Ø Suplementar

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P.A: 1.131 – Pavimentação em Vias Municipais - SUDAM

(802) 4.4.90.51.00.00.00.00.0000 – Obras e Instalações (Rec. Ordinários Livres)

R$ 141.000,00

TOTAL GERAL

R$ 141.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Remanejamento e Transposição de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

Ø Suprimir

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P.A: 2.072 – Sinalização das Vias Públicas

(928) 3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Obras e Instalações (Rec. Ordinários Livres)

R$ 141.000,00

TOTAL GERAL

R$ 141.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2021