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Pref. Campinápolis

Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação dos shows artísticos que menciona, dá outras providências e revoga o dispositivo em contrário.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO, Artigo 215 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a singularidade dos serviços a serem prestados;

CONSIDERANDO, que a dupla sertaneja “TALIS & WELITON” e a banda “EMBALLUS BANDA SHOW” são de notório reconhecimento no estilo, em toda a extensão do território nacional, atestando, assim, todo o seu renome e sucesso;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso III;

CONDIRANDO, que a empresa E.M DA SILVA – ME, CNPJ nº 08.618.802/0001-71, especializada em produção e promoção de eventos, é detentora de exclusividade para shows com os artistas supracitados;

CONSIDERANDO, que com a contratação dos referidos artistas, estarão sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, do Estado e do Município de Campinápolis - MT, incentivando a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região do Vale do Araguaia;

DECRETA:

Art. 1º- Fica Declarada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa especializada em produção e promoção de eventos para realização de show com a dupla sertaneja “TALIS & WELITON” no dia 30/12/2018 e com a banda “EMBALLUS BANDA SHOW” no dia 31/12/2018, nas comemorações do Réveillon 2018/2019, em praça pública do Município de Campinápolis – MT; por meio da empresa E.M DA SILVA - ME, CNPJ Nº 08.618.802.0001-71, detentora de exclusividade para contratação dos shows supracitados.

Art. 2º- Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.979, de 21 de novembro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 22 de novembro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal