LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2018

Que dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal em caráter excepcional para provimento dos cargos na administração direta, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de profissionais, em caráter temporário, para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei

Art. 2° - A seleção dar-se à mediante processo seletivo simplificado, com aplicação de prova objetiva e de contagem de pontos para todos os cargos, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeito à ampla divulgação, inclusive do Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado a AMM – Associação Matogrossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.

Art. 3° - A quantidade de vaga de profissionais a serem contratados serão os seguintes:

CARGO	ESPECIALIDADE	CARGA HORÁRIA	VAGAS	VENCIMENTO
Técnico em Informática	Educação Básica (Infantil e Fundamental)	Até 40	06	R$ 1.834,21
Técnico de Desenvolvimento Infantil	Educação Básica (Infantil e Fundamental)	Até 40h	45	R$ 1.834,21
Técnico em Administração Escolar	Educação Básica (Infantil e Fundamental)	Até 40h	06	R$ 1.834,21
Nutrição Escolar (Merendeira)	Educação Básica (Infantil e Fundamental)	40h	22	R$ 1.019,02
Agente de Serviço Público	Educação Básica (Infantil e Fundamental)	40h	25	R$ 991,83
Técnico em Multimeios Didáticos (Inspetor de Aluno)	Educação Básica (Infantil e Fundamental)	Até 40h	04	R$ 1.834,21
Agente Operacional (Motorista)	Educação Básica (Infantil e Fundamental)	40h	04	R$ 1.494,54
Agente de Vigilância	Educação Básica (Infantil e Fundamental)	40h	12	R$ 1.019,02

Parágrafo Único – A contratação será regida pelo regime jurídico disciplinado na Lei Municipal n°001/2005, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social (INSS).

Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 5° - O prazo de contratações prevista nesta lei será para o ano letivo de 2019, em atendimento ao Calendário Escolar.

Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, nos termos e condições do art. 289, § 6° da Lei complementar 001/2005.

Art. 7° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de novembro de 2018.

RAINUNDO NONATO DE ABRU SOBRINHO

Prefeito Municipal