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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente do excesso de arrecadação em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, previstas no orçamento de 2018 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 934/2017 de 05 de dezembro de 2017.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será no valor de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil reais), no Orçamento Programa 2018, destinados a atender Despesas correntes, conforme descritos nas suas respectivas fontes:

Secretaria de Municipal de Planejamento e Administração

(0.1.17.000000 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública)

Red.

Natureza de Despesa

Valor

56

33.90.39.00.00 – Outros S. de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

Secretaria de Municipal de Educação Cultura e Esportes – FUNDEB 40%

(0.1.19.000000 – Transferência FUNDEB 40%)

Red.

Natureza de Despesa

Valor

134

33.90.39.00.00 – Outros S. de Terceiros Pessoa Jurídica

60.000,00

TOTAL

R$

60.000,00

Secretaria de Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos

(0.1.17.000000 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública)

Red.

Natureza de Despesa

Valor

394

33.90.39.00.00 – Outros S. de Terceiros Pessoa Jurídica

12.000,00

TOTAL

R$

12.000,00

TOTAL

R$

87.000,00

Artigo 3º. Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes até o limite do efetivo excesso de arrecadação.

Nova Monte Verde MT, 22 de Novembro de 2018

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal