Lei nº 972/2018
23 de Novembro de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente do excesso de arrecadação em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, previstas no orçamento de 2018 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 934/2017 de 05 de dezembro de 2017.
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), no Orçamento Programa 2018, destinados a atender Despesas correntes, conforme descritos nas suas respectivas fontes:
Secretaria de Municipal de Saúde Bloco II
(0.1.02.000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS)
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 56 | 33.90.39.00.00 – Outros S. de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 143.000,00 |
| TOTAL | R$ | 143.000,00 |
| TOTAL | R$ | 143.000,00 |
Artigo 3º. Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes até o limite do efetivo excesso de arrecadação.
Nova Monte Verde MT, 22 de Novembro de 2018
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal