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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente do excesso de arrecadação em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, previstas no orçamento de 2018 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 934/2017 de 05 de dezembro de 2017.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será no valor de R$ 1.810.000,00 (Hum milhão e oitocentos e dez mil reais), no Orçamento Programa 2018, destinados a atender Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, conforme descritos nas suas respectivas fontes:

Gabinete da Prefeita

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

19

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

65.000,00

20

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

14.000,00

33

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

13.000,00

35

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

2.000,00

40

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

14.000,00

41

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

4.000,00

TOTAL

R$

112.000,00

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

50

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

172.000,00

51

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

9.000,00

52

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

19.000,00

TOTAL

R$

200.000,00

Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.01.0000 – Receitas de imp. e Transf. de Educação

Red.

Natureza de Despesa

Valor

94

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

34.000,00

95

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

1.000,00

96

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

11.000,00

TOTAL

R$

46.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 60%

Fonte de Recurso: 0.1.18.0000 – Transferência do FUNDEB

Red.

Natureza de Despesa

Valor

112

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

8.000,00

114

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

147.000,00

115

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

116

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

24.000,00

117

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

27.000,00

118

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

137.000,00

119

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

4.000,00

120

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

21.000,00

TOTAL

R$

370.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 40%

Fonte de Recurso: 0.1.19.0000 – Transferência do FUNDEB

Red.

Natureza de Despesa

Valor

127

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

100.000,00

129

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

18.000,00

138

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

94.000,00

140

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

20.000,00

TOTAL

R$

232.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte - Depto de Cultura

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

152

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

7.000,00

153

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

1.000,00

TOTAL

R$

8.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte - Depto de Esporte

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

181

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

29.000,00

182

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

1.000,00

183

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

4.000,00

TOTAL

R$

34.000,00

Secretaria de Agricultura e Pecuária

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

200

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

15.000,00

202

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

32.000,00

203

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

3.000,00

204

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

TOTAL

R$

53.000,00

Secretaria de Saúde – Recurso Próprio

Fonte de Recurso: 0.1.02.0000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

Red.

Natureza de Despesa

Valor

354

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

28.000,00

356

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

135.000,00

358

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

12.000,00

TOTAL

R$

190.000,00

Secretaria de Saúde Bloco I

Fonte de Recurso: 0.1.14.0000 – Transferências de Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Red.

Natureza de Despesa

Valor

288

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

34.000,00

290

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

85.000,00

291

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

5.000,00

292

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

15.000,00

347

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

82.000,00

349

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

11.000,00

TOTAL

R$

232.000,00

Secretaria de Saúde Bloco II

Fonte de Recurso: 0.1.14.0000 – Transferências de Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Red.

Natureza de Despesa

Valor

304

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

43.000,00

305

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

306

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

7.000,00

TOTAL

R$

53.000,00

Secretaria de Saúde Bloco III

Fonte de Recurso: 0.1.14.0000 – Transferências de Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS – União

Red.

Natureza de Despesa

Valor

314

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

2.000,00

316

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

12.000,00

318

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

2.000,00

TOTAL

R$

16.000,00

Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

381

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

2.000,00

383

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

121.000,00

385

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

16.000,00

TOTAL

R$

139.000,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

421

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

86.000,00

422

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

6.000,00

423

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

6.000,00

TOTAL

R$

98.000,00

Secretaria de Assistência Social – Programa Criança Feliz

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

497

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

6.000,00

498

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

7.000,00

499

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

1.000,00

500

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

1.000,00

TOTAL

R$

27.000,00

TOTAL GERAL

R$

1.810.000,00

Artigo 3º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes até o limite do efetivo excesso de arrecadação.

Nova Monte Verde MT, 22 de Novembro de 2018

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal