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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na Lei orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 172.300,00 (Cento e setenta e dois mil e trezentos reais), destinados a atender despesas correntes, abaixo descritas nas suas respectivas fontes:

Artigo 2º - Para fazer face às suplementações do valor autorizado pelo Crédito Adicional suplementar, disposto no artigo 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

Red.

Natureza de Despesa

Valor

56

33.90.39.00.00 – Outros S. de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.300,00

65

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

5.000,00

TOTAL

R$

20.300,00

Secretaria de Educação

Red.

Natureza de Despesa

Valor

99

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

12.000,00

102

33.90.39.00.00 – Outros S. de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

25.000,00

TOTAL

R$

37.000,00

Secretaria de Saúde - 15%

Red.

Natureza de Despesa

Valor

275

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

25.000,00

279

33.90.39.00.00 – Outros S. de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

TOTAL

R$

35.000,00

Secretaria de Obras Transportes e serviços urbanos

Red.

Natureza de Despesa

Valor

387

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

25.000,00

389

33.90.39.00.00 – Outros S. de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

40.000,00

TOTAL

R$

50.000,00

Secretaria de Assistência Social

Red.

Natureza de Despesa

Valor

425

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

5.000,00

429

33.90.39.00.00 – Outros S. de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

TOTAL

R$

172.300,00

Artigo 3º - Para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, anular-se-á total ou parcial, as seguintes dotações do Orçamento Programa vigente:

(0.1.00.000000 – Recursos Ordinários)

Red.

Natureza de Despesa

Valor

16

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

100,00

23

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

1.066,25

24

33.90.31.00.00 – Premiações Culturais Artísticas

R$

100,00

26

33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoções

R$

227,44

28

33.90.39.00.00 – Outros S. de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

678,62

36

33.90.14.00.00 – Diárias Civil

R$

160,00

42

33.90.14.00.00 – Diárias Civil

R$

440,00

48

31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

4.000,00

69

33.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

4.913,72

70

33.70.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES

R$

11.000,00

71

32.90.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato

R$

3.000,00

72

46.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$

3.658,96

73

32.90.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato

R$

3.800,00

83

33.90.39.00.00 – Outros S. de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

935,00

188

33.90.39.00.00 – Outros S. de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

525,00

190

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

250,00

200

31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

39,25

207

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

17.105,76

384

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

62.000,00

(0.1.15.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenv. FNDE)

Red.

Natureza de Despesa

Valor

149

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

33.600,00

TOTAL

R$

33.600,00

(0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transf. Impostos - Saúde)

Red.

Natureza de Despesa

Valor

310

33.90.34.00.00 – OUTRAS DESP. PESSOAL TERCEIRIZADO

1.600,00

311

332.90.36.00.00 – Outros S. de Terceiros Pessoa Física

400,00

357

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

16.000,00

TOTAL

18.000.00

(0.1.14.000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde. SUS)

Red.

Natureza de Despesa

Valor

295

33.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita

43,15

296

33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa Com Locomoção

1.515,85

303

31.90.05.00.00 – Outros Benefícios Prev. Do S. ou Militar

25,00

311

33.90.36.00.00 – Outros S. de Terceiros Pessoa Física

750,00

313

44.90.51.00.00 – Equipamento e Material Permanente

373,00

315

31.90.05.00.00 – Outros Benefícios Prev. Do S. ou Militar

100,00

319

33.90.14.00.00 – Diárias – Civil

1.890,00

321

33.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoções

1.000,00

322

33.90.36.00.00 – Outros S. de Terceiros Pessoa Física

2.000,00

323

33.90.39.00.00 – Outros S. de Terceiros Pessoa Jurídica

303,00

324

44.90.51.00.00 – Equipamento e Material Permanente

100,00

325

31.90.05.00.00 – Outros Benefícios Prev. Do S. ou Militar

1.000,00

326

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil

2.000,00

327

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

1.000,00

328

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.000,00

329

33.90.14.00.00 – Diárias – Civil

1.000,00

332

33.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoções

2.000,00

333

33.90.36.00.00 – Outros S. de Terceiros Pessoa Física

1.000,00

335

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

1.000,00

336

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

4.000,00

346

31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

355

31.90.05.00.00 – Outros Benefícios Prev. Do S. ou Militar

100,00

357

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

13.000,00

TOTAL

45.200,00

(0.1.29.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. FNAS)

Red.

Natureza de Despesa

Valor

444

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil

2.138,08

460

31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

1.500,00

461

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil

1.500,00

476

31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

478

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

500,00

491

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

1.861,92

539

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

1.000,00

TOTAL

13.500,00

TOTAL

R$

172.300,00

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 22 de Novembro de 2018

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal