Lei nº 975/2018
23 de Novembro de 2018
SÚMULA: “Autoriza a Chefe do Poder Executivo de Nova Monte Verde/MT a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Juara/MT, visando a recuperação parcial da estrada denominada MT 417, a qual faz divisa entre os dois Municípios, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º – Fica a Chefe do Poder Executivo de Nova Monte Verde/MT autorizada a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Juara/MT, visando a recuperação parcial da estrada denominada MT 417, a qual faz divisa entre os dois Municípios, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Primeiro. Para os fins dispostos na presente Lei, têm-se como Pontos Inicial e Final os marcos indicados respectivamente nas seguintes coordenadas:
I – LATITUDE: 10°16’9,97”S – LONGITUDE: 57°29’37,47”O
II – LATITUDE: 10°20’43,32”S – LONGITUDE: 57°39’55,14”O
Parágrafo Segundo. Os marcos supra descritos compreendem uma extensão de 26,3KM (vinte e seis vírgula três quilômetros) da estrada denominada MT 417.
Artigo 2º – A recuperação da estrada de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos cooperantes e a participação financeira, mútua, dar-se-á na forma descrita no Termo de Cooperação Técnica em anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 3º – Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica a Chefe do Poder Executivo de Nova Monte Verde/MT autorizada a utilizar as dotações orçamentárias da Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos, fontes de recursos 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários e 1.30.0000 Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, suplementando-o, inclusive, se necessário, até o montante necessário para atender o objeto do referido termo de cooperação técnica:
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.
Nova Monte Verde-MT, 22 de Novembro de 2018
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal