PORTARIA MUNICIPAL Nº 210/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Anibal Queiroz, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Raildes Gomes de Oliveira.”

A Secretária de Administração do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, I e art. 30, I, Lei n.º 412/2006, que alterou a Lei Municipal 335 de 21 de outubro de 2004, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Nova Marilândia/MT:

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Srª. Raildes Gomes de Oliveira, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º 1287130 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 315.608.061-68, servidora aposentada, conforme ACÓRDÃO Nº 4.343/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, lotada Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a carga horária de 40 horas semanais, no cargo de Gari, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor do cônjuge Sr. Anibal Queiroz, brasileiro, viúvo,portador da cédula de identidade nº 38585495 SSP/PR, inscrita no CPF sob o n.º 511.067.019-68, conforme processo administrativo do PREVINOM, n.º 2018.07.00008P, a partir de 05/10/2018, data de falecimento da segurada.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Marilândia - MT, 22 de novembro de 2018.

MARTA REGINA WAIANDT DA SILVA

Secretária Municipal de Administração Executiva do PREVINOM

Homologo:

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal