EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LEITURA DA BÍBLIA SAGRADA NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE JANGADA, BEM COMO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a leitura da Bíblia Sagrada nas salas de aula das escolas públicas e particulares do Município de Jangada, bem como também em todos os órgãos públicos do Município.

Art. 2º - Para efeitos da presente Lei, as escolas e os órgãos públicos devem destinar pelo menos 05 (cinco) minutos diariamente para a leitura da Bíblia objetivando difundir o conhecimento cultural, geográfico, científico, bem como os fatos históricos.

Art. 3º - Os estudantes ou servidores públicos que porventura são optantes por religião que não utiliza a bíblia como referente ou mesmo os ateus, podem solicitar dispensa durante o tempo de leitura.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Jangada-MT , 21 de novembro de 2018.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal