LEI MUNICIPAL Nº 702/2018, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
23 de Novembro de 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 21.650.595,00 (vinte e um milhões, seiscentos e cinquenta mil, quinhentos e noventa e cinco reais), sendo:
I – O montante liquido da Receita Prevista para o exercício 2019 é de R$ 19.377.295,00 (dezenove milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais), deduzidos o montante de R$ 2.273.300,00 (dois milhões, duzentos e setenta e três mil e trezentos reais), relativos a descontos de impostos e taxas e deduções do FUNDEB.
Art. 2º. As despesas do Município de Jangada foram fixadas em igual importância da Receita Líquida, no montante de R$ 19.377.295,00 (dezenove milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais), assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 13.028.445,00 (treze milhões, vinte e oito mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.348.850,00 (seis milhões, trezentos e quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social:
| ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.255.200,00 |
| 10 – Saúde | 5.093.650,00 |
| TOTAL | 6.348.850,00 |
Art. 3º. As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1 - RECEITAS POR FONTE | VALOR |
| Receitas Correntes | 18.652.585,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 2.408.300,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 9.300,00 |
| Receita de Contribuições | 41.045,00 |
| Receita Patrimonial | 112.240,00 |
| Transferências Correntes | 18.354.300,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 2.264.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 10.000,00 |
| Receitas de Capital | 724.710,00 |
| Alienação de Bens | 45.000,00 |
| Transferência de Capital | 679.710,00 |
| Total Geral Consolidado | 19.377.295,00 |
| 2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 1. Receitas Correntes | 18.652.585,00 |
| 2. Receitas de Capital | 724.710,00 |
| TOTAL | 19.377.295,00 |
Art. 4º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros: “Órgão do Governo da Administração”, “Funções do Governo”, “Programas de Trabalho” e “Categoria Econômica”, integrantes desta Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
II – DESPESAS:
| 3 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01 - Câmara Municipal | 910.000,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 866.561,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Finanças | 1.143.660,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Educação | 4.720.600,00 |
| 05 - Secretaria Municipal de Saúde | 5.093.650,00 |
| 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação Urbana | 1.035.050,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos | 149.350,00 |
| 08 - Secretaria Munic. Desenvolvimento Rural e Econômico | 342.000,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.265.500,00 |
| 10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 287.984,00 |
| 11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 119.290,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Infraestrutura | 2.162.030,00 |
| 13 – Secretaria Municipal de Administração | 745.900,00 |
| 14 – Secretaria Municipal de Transportes | 184.570,00 |
| 15 – Secretaria Municipal de Cultura | 278.750,00 |
| 16 – Secretaria Municipal de Turismo | 72.400,00 |
| TOTAL | 19.377.295,00 |
| 4 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 910.000,00 |
| 04 | Administração | 3.550.071,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.255.200,00 |
| 10 | Saúde | 5.093.650,00 |
| 12 | Educação | 4.720.600,00 |
| 13 | Cultura | 278.750,00 |
| 15 | Urbanismo | 1.632.100,00 |
| 16 | Habitação | 10.300,00 |
| 17 | Saneamento | 63.400,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 119.290,00 |
| 20 | Agricultura | 342.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 72.400,00 |
| 25 | Energia | 92.700,00 |
| 26 | Transporte | 826.850,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 312.984,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 97.000,00 |
| TOTAL | 19.377.295,00 | |
| 5 - POR PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO | VALOR R$ | |
| 0001 | QUALIDADE E DEMOCRACIA LEGISLATIVA | 905.000,00 |
| 0002 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO | 5.000,00 |
| 0003 | GESTÃO EFICAZ | 7.986.635,00 |
| 0004 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | 235.300,00 |
| 0005 | ENCARGOS ESPECIAIS | 2.060,00 |
| 0006 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 97.000,00 |
| 0007 | ASSISTENCIA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL | 249.970,00 |
| 0009 | SAUDE PARA TODOS | 4.021.750,00 |
| 0010 | EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE | 4.354.420,00 |
| 0011 | QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER | 90.000,00 |
| 0012 | GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CULTURA | 150.750,00 |
| 0014 | DESENVOLVIMENTO TURISTICO | 120.600,00 |
| 0015 | ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | 25.000,00 |
| 0016 | AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA | 281.850,00 |
| 0017 | MODERNIZAÇÃO SISTEMA DE TRÂNSITO | 29.570,00 |
| 0018 | AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL | 636.100,00 |
| 0019 | MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL | 24.290,00 |
| 0020 | DESENVOLVIMENTO AGRICULA E RURAL | 162.000,00 |
| TOTAL | 19.377.295,00 | |
| 6 - POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 3 – Despesas Correntes | 17.788.395,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 1.491.900,00 |
| 9 – Reserva de Contingência | 97.000,00 |
| TOTAL | 19.377.295,00 |
| 7 - POR NATUREZA DE DESPESA | VALOR (R$) |
| 31 – Pessoal e Encargos Sociais | 9.132.484,00 |
| 32 – Juros e Encargos da Dívida | 500,00 |
| 33 - Outras Despesas Correntes | 8.655.411,00 |
| 44 – Investimentos | 1.490.840,00 |
| 46 – Amortização da Dívida | 1.060,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 97.000,00 |
| TOTAL | 19.377.295,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no art. 2° desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Jangada –MT, 21 de novembro de 2018.
EDERZIO DE JESUS MENDES
Prefeito Municipal