“ACRESCENTA OS §§ 1º e 2º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 632/2015, E TRANSFORMA O § ÚNICO DO MESMO ARTIGO EM § 2º, MATÉRIA QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JANGADA - MT, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei nº 632/2015, de 24 de junho de 2015, os parágrafos 1º e 2º e transforma o § único em § 2º, que assim dispõem:

Art. 2º [...]

§ 1º - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste Conselho Municipal de Educação serão realizadas com periodicidade de 03 (três) anos contado da publicação desta Lei.

§ 2º - O Poder Legislativo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Jangada – MT, 21 de novembro de 2018.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal