DECRETO N.º 075/2018
23 de Novembro de 2018
DECRETO N.º 075/2018
DATA: 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
SÚMULA: DEFINE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS, ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA CUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e;
Considerando a redução da demanda de serviços no período de final de ano e início do exercício seguinte, promovendo a redução de gastos e a otimização da aplicação de recursos;
Considerando o período tradicional de gozo de férias, assim como a manutenção de serviços essenciais, sem prejuízo aos interesses da comunidade;
DECRETA:
Art. 1o - Fica definido o período de férias coletivas de 30 dias, no âmbito da Administração Municipal de Feliz Natal, iniciando-se em 17 de Dezembro de 2018 e encerrando-se em 16 de Janeiro de 2019.
Art. 2º - O gozo das férias estabelecidas no artigo 1º será registrado no histórico funcional de cada servidor da seguinte forma:
I – para os servidores com períodos de férias acumuladas, o mais antigo;
II – para os servidores com período de férias a vencer até 31/12/2018, esse mesmo período.
Art. 3º - Não haverá prejuízo quanto ao pagamento do terço de férias constitucionais a que faz jus o servidor em gozo de férias, as quais serão pagas por ocasião do implemento do período aquisitivo.
Art. 4o As Secretarias que desenvolvem atividades continuadas e essenciais, cujo serviço não pode ser paralisado, editarão um calendário especial de trabalho que será desenvolvido no período de férias coletivas, incluindo-se as Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças, Saúde, Obras e Infraestrutura e Assistência Social.
Art. 5o - Cada Secretaria deverá manter ativo, durante o período de Férias Coletivas, um servidor para atender as eventuais emergências que venham a ocorrer.
Art. 6o - Durante o período de férias coletivas o atendimento ao público no Paço Municipal será das 07:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00hs o expediente será somente interno.
Art. 7o - No período de férias coletivas, as Secretarias e órgãos que funcionam em outros ambientes, diferentes do Paço Municipal, farão o horário especial de férias, conforme divulgação própria.
§ 1º - As férias coletivas das Unidades de Saúde PSF I, UBS Central (PSF II) e UBS Dr. Natalino Matuda (PSF III, Bela Vista) ocorrerão no período de 17 de Dezembro de 2018 à 16 de Janeiro de 2019.
§ 2º - O atendimento dos pacientes de rotina, emergência e urgência serão realizados junto ao Pronto Atendimento Municipal.
Art. 8º. As disposições desse Decreto não se aplicam:
I – à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes que possui calendário letivo próprio;
II – aos servidores que estiverem em licença maternidade, licença para tratamento de saúde e demais licenças constantes no rol do Art. 102 da Lei Complementar n.º 003/2007.
Art. 9o - As situações especiais, não abrangidas pelo presente Decreto serão resolvidas pelo Prefeito Municipal que poderá, a qualquer tempo e em razão de necessidade urgente, modificar as disposições nele contidas, observado o interesse público e o adequado funcionamento da Administração Municipal.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.
RAFAEL PAVEI PREFEITO MUNICIPALRegistre-se e Publique-se.