LEI Nº 571/2015.
26 de Junho de 2015
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º É aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação da Lei Federal nº 13.005/2015 e na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e art. 4º da Emenda Constitucional nº 59/2009.
Art. 2º São diretrizes e metas do PME:
Meta 1- Fomentar, continuamente adesão ao Sistema Único de Ensino.
Estratégias:
Promover debates sobre o sistema único a nível municipal. Analisar a viabilidade da implantação do sistema único. Garantir através da Secretaria Municipal de Educação e Sindicatos a formação dos Profissionais da Educação sobre o Sistema Único.Meta 2 - Ofertar educação infantil de qualidade para 80% das crianças de 0 a 03 anos até 2017.
Estratégias:
Garantir formação continuada para todos Profissionais da Educação que atuam na faixa etária. Garantir profissionais habilitados em nível de graduação na área da docência para o atendimento das crianças de 0 a 3 anos, nos dois turnos de atendimentos, até 2016 havendo disponibilidade no quadro efetivo de Profissionais da Educação para remanejamento ou até 2017. Garantir acompanhamento e cumprimento nutricional no preparo da alimentação escolar. Disponibilizar Cursos de formação em Primeiros socorros e de alimentação escolar. Garantir infraestrutura básica para o funcionamento da unidade de ensino. Viabilizar a incorporação do Profissional Psicopedagogo para atuar na Educação Infantil. Garantir acompanhamento de um auxiliar capacitado para crianças com necessidades especiais. Incentivar através das políticas municipais, formação a nível superior para profissionais não docentes;Meta 3 - Ofertar Educação Infantil de qualidade para 100% das crianças de 04 e 05 anos até 2016.
Estratégias:
Garantir formação continuada para os Profissionais da Educação que atuam na faixa etária. Garantir acompanhamento e cumprimento nutricional no preparo da alimentação escolar. Viabilizar a incorporação do Profissional Psicopedagogo para atuar na educação infantil. Garantir adequação dos espaços: como brinquedoteca, parquinhos adequados a cada faixa etária e cobertos. Viabilizar mecanismos para providenciar espaço físico para realização de atividades física, como campo e quadra. Viabilizar climatização dos espaços do Centro Educacional. Garantir a infraestrutura tecnológica básica para o atendimento dos alunos de forma a promover a inclusão digital. Garantir acompanhamento de um auxiliar capacitado para crianças com necessidades especiais. Garantir transporte adequado com monitor até o fim da vigência do plano.Meta 4 - Atender 100% da população escolarizável no ensino fundamental até 2016 na idade apropriada, com nível de aprendizado satisfatório em todas as áreas do conhecimento.
Estratégias:
Ofertar formação continuada de qualidade para todos os profissionais da educação que atuam no ensino fundamental como um todo. Implementar e utilizar os recursos metodológicos que elevem a 80% o nível de aproveitamento nas proficiências em língua portuguesa e matemática nos anos iniciais e finais, até o final da vigência do plano. Cobrar a responsabilidade familiar no processo de educação das crianças e adolescentes. Garantir a incorporação do profissional psicopedagogo para atuar no acompanhamento das crianças e famílias. Assegurar que todos os alunos estejam alfabetizados ao final do primeiro ciclo. Garantir o atendimento de articulação no início do ano letivo independentemente do número de alunos que necessitem deste atendimento.Meta 5 - Garantir a oferta de ensino médio de qualidade a 100% da demanda a partir de 2016.
Estratégias:
Consolidar a identidade do Ensino Médio, aperfeiçoando a concepção curricular que proporciona formação geral e específica. Desenvolver ações que visem a implementação da oferta do Ensino Médio Integrado à educação profissional para atender a demanda. Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências; práticas irregulares de trabalho consome de drogas, gravidez precoce; em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude. Desenvolver mecanismo que garantam responsabilidade dos pais no acompanhamento da vida escolar do adolescente no Ensino Médio. Cobrar do Estado à garantia de dois ou mais coordenadores pedagógicos, indiferente do número de turmas, quando atendido mais de um turno.Meta 6 - Atender aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação, atendendo a 100% da demanda até 2015.
Estratégias:
Manter uma política constante de formação continuada para os profissionais atuantes nas salas multifuncionais com vistas a identificação e intervenção nas deficiências apresentadas. Garantir formação continuada para todos os profissionais do ensino com vistas ao atendimento as crianças, jovens e adultos com deficiências. Garantir que os alunos da Educação Especial sejam acompanhados por um auxiliar de turmas no ensino regular de acordo com a necessidade. Assegurar que o professor do AEE tenha formação na Área da Educação Especial no Atendimento Educacional Especializado e que seja do quadro efetivo. Garantir Acessibilidade física e materiais pedagógica apropriados para os alunos com necessidades educacionais especiais da Educação Infantil de 0 à 05 anos e demais modalidades de ensino. Buscar parcerias junto a Secretaria de Assistência Social e Saúde para realizar trabalhos com as famílias dos alunos da Educação Especial sensibilizando sobre a importância do AEE para seus filhos.Meta 7 - Fomentar ações que viabilizem a implementação de educação em tempo integral para 100% dos alunos matriculados no ensino Fundamental da rede pública de ensino, até o fim da vigência do plano.
Estratégias:
Monitorar constantemente a disponibilidade de recursos financeiros e espaço visando o cumprimento da meta. Garantir a priorização da educação em tempo integral para os alunos que apresentam déficit de aprendizagem, mediante composição de turmas. Assegurar que o atual prédio da Escola “Barão do Rio Branco” seja destinado para desenvolvimento de projetos escolares e educação integral.Meta 08 - Desenvolver ações que visem o aumento da escolaridade média da população para 12 anos de estudo.
Estratégias:
Empreender campanhas de sensibilização acerca da importância da educação para a melhoria da qualidade de vida e compreensão dos fenômenos sociais. Criar estratégias de atendimento educacional nas comunidades, mediante a reelaboração curricular. Ofertar cursos profissionalizantes observando à realidade socioeconômica do Município. Ofertar em parceria com estado, transporte escolar de forma regular no período noturno onde houver demanda de alunos na modalidade EJA.Meta 09 - Ofertar vagas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) para 100% da demanda existente até 2016, com permanência.
Estratégias:
Empreender campanhas de sensibilização acerca da importância da educação para a melhoria da qualidade de vida e compreensão dos fenômenos sociais. Criar estratégias de atendimento educacional flexível, mediante a reelaboração curricular com vistas ao atendimento com permanecia.Meta 10 - Fazer gestão junto os demais entes federados para viabilizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no município.
Estratégias:
Estabelecer diálogo com junto a UNEMAT UFMT a fim de viabilizar, cursos de graduação e pós-graduação na sede do município, mediante parceria. Fomentar e promover discussões com demais entes federados e entidades públicas e privadas a fim de ofertar educação profissional e técnica dentro do município. Desenvolver ações por meio do poder público que incentivem através de parcerias com instituições de ensino técnico, já existentes ou novas que se instalarem, de forma a buscar ofertar bolsas ou financiamento aos profissionais de carreiras ligados a entidade de classe. Buscar viabilizar a implementação de educação profissional e técnico associada ao ensino médio regular e Eja, observando a vocação socioeconômica local.Meta 11- Assegurar, a partir da aprovação do PME a existência de plano de carreira para os profissionais da educação básica Municipal observando a disponibilidade de recursos para sua implantação.
Estratégias:
Instaurar comissão de reelaboração do plano de cargos carreira e salários até 2016 encarregada de fazer estudo de receita e viabilidade social e econômica. Formar comissão entre os profissionais da educação para acompanhar o cumprimento das metas e estratégicas do PME. Implantar políticas municipais de forma a valorizar os profissionais proativos dentro de um programa de avaliação institucional diagnostico. Assegurar no “plano de cargo carreira e salário” gestão democrática nas unidades de ensino municipais com eleição para o cargo de direção, para profissionais formados em pedagogia ou pós-graduado em Educação.META 12 - Implementar até 2020 espaços Pedagógicos adequados que comtemple a vivência da teoria e pratica nas atividades pedagógicas voltada para o ensino.
Estratégias:
Viabilizar a elaboração de projetos que comtemplem a criação de Biblioteca, Laboratório de Informática, Ciência, Matemática e Auditório para as unidades de ensino do município. Garantir oportunidade de formação nas diferentes áreas do conhecimento para os profissionais da Educação visando à utilização dos espaços de aplicação teoria prática.Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Conselho Municipal de Educação – CME;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;
III - Comissão Paritária instituída por decreto Municipal.
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégicas e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2º A Lei 13.005/2014 – PNE, estabelece que a cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas, com informações organizadas e monitoradas pelo PAR – Plano de Ação Articuladas no âmbito municipal e tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 3º A meta progressiva dos investimentos público em educação será monitorada conforme o art. 5º desta Lei no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender as necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 4º O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal.
§ 5º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termo do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma da respectiva Lei Municipal.
Art. 6º O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final de decênio, precedidas de pré-conferências articuladas e coordenadas em Fórum Municipal de Educação, através do Conselho Municipal de Educação, Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores e de Comissão Paritária instituída por decreto Municipal, conforme art. 5º desta lei.
§ 1º O Segmento que o Município designa, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das pré-conferências municipais de educação com a conferência municipal que as precedem.
Art. 7º O Município atuará em regime de colaboração com os entes federados, visando ao alcance das metas e à implantação das estratégias, objeto deste Plano.
§ 1º Caberá ao gestor municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º Cabe ao município articular em regime de colaboração específico para a implementação de modalidade de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação será a mediadora das instâncias de negociações, pactuações e cooperação entre a União, o Estado no cumprimento das metas e estratégias de competências de cada ente federado.
§ 4º O fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação municipal.
Art. 8º O PME estabelecerá estratégias que:
I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, através das Secretarias Municipais de: Assistência Social, Saúde, Cultura e Esporte e Lazer.
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, se houver asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusive em todos os níveis, etapas e modalidades;
VI - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
Art. 9º O Município poderá aprovar lei específica para o sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 10. As peças orçamentárias municipal (LOA, PPA e LDO) estabelecerão diretrizes orçamentárias que serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
§ 1º O Plano Municipal de Educação, apresentado conforme o inciso I do artigo 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado de Mato Grosso, como também as leis municipais existentes no Município de Reserva do Cabaçal – MT.
§ 2º O Plano Municipal de Educação contém os objetivos e prioridades para a educação do município, assim como as diretrizes, objetivos e metas para os níveis de ensino conforme documento anexo.
Art. 11. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenada pela União, em colaboração com o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas educacionais municipal.
§ O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá indicadores educacionais para o município realizarem seu diagnóstico das metas e estratégias estabelecidos neste PME, os dados serão produzidos no máximo a cada 2 (dois) anos que são:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
§ 2º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1º não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.
§ 3º Os indicadores mencionados no § 1º serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade de ensino, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.
§ 4º Cabem ao Inep a elaboração e o cálculo do Ideb e dos indicadores referidos no § 1º.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 13. A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, Estado, Município e sociedade civil.
§ 1º O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.
§ 2º A partir da vigência desta lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos, Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual e provada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, como base no Plano Municipal de Educação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar e disponibilizar à Comissão de Avaliação e Acompanhamento do PME, dados estatísticos para a realização de aferição quantitativa, de acompanhamento e monitoramento do processo educacional.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, através de comissão paritária entre poder público e sindicato que representa os profissionais da educação, deverá regulamentar as atividades da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Reserva do Cabaçal – MT, 23 de junho de 2015.
TARCÍSIO FERRARI
PREFEITO MUNICIPAL