LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 867, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 - ALTERA A LEI 468/2004 - ALÍQUOTAS DO IPASFA
23 de Novembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 867, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n. 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n.º 468, de 01 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43. .....................................................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,97% (quinze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,47% (onze inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em AGOSTO/2018.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia-MT, 31 de outubro de 2018.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal
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ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2018 | 4,50% |
| 2019 | 5,30% |
| 2020 | 6,11% |
| 2021 | 6,91% |
| 2022 | 7,71% |
| 2023 | 8,51% |
| 2024 | 9,32% |
| 2025 | 10,12% |
| 2026 | 10,92% |
| 2027 | 11,73% |
| 2028 | 12,53% |
| 2029 | 13,33% |
| 2030 | 14,13% |
| 2031 | 14,94% |
| 2032 | 15,74% |
| 2033 | 16,54% |
| 2034 | 17,34% |
| 2035 | 18,15% |
| 2036 | 18,95% |
| 2037 | 19,75% |
| 2038 | 20,56% |
| 2039 | 21,36% |
| 2040 | 22,16% |
| 2041 | 22,96% |
| 2042 | 23,77% |
| 2043 | 24,57% |
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