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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre alteração do artigo 77 da Lei 390 de 10 de novembro de 2004, com alteração dada pela Lei 716/2013 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 77 da Lei 390 de 10 de novembro de 2004, com alteração dada pela Lei 716/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 77. O sistema de remuneração dos servidores do município, incluindo os que exercem cargos de provimento em comissão, obedecerão ao disposto nos anexos, I e VI, sendo que os cargos de provimento efetivo constam dos anexos I, II, III, IV, V e VII.”

Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário

Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 22 de novembro de 2018.

FÁBIO MAURI GARBURGIO

Prefeito Municipal