LEI Nº 995/2018.
23 de Novembro de 2018
“Dispõe sobre alteração do artigo 77 da Lei 390 de 10 de novembro de 2004, com alteração dada pela Lei 716/2013 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 77 da Lei 390 de 10 de novembro de 2004, com alteração dada pela Lei 716/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. O sistema de remuneração dos servidores do município, incluindo os que exercem cargos de provimento em comissão, obedecerão ao disposto nos anexos, I e VI, sendo que os cargos de provimento efetivo constam dos anexos I, II, III, IV, V e VII.”
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário
Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 22 de novembro de 2018.
FÁBIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal