LEI N.º 997 /2018
23 de Novembro de 2018
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montante de R$ 1.167.000,00 (Hum milhão cento e sessenta e sete mil reais) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.020.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FAZENDA
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2008 Manter as Atividades da Secretaria
3190130000 – Obrigações Patronais 12.460,52
02.050.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COMERCIO E TURISMO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2027 Manter as Atividades da Secretaria
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 19.270,12
02.060.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULT. ESP. E LAZER
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2032 Manter o Ensino Fundamental
3190040000 – Contratação por tempo determinado 38.470,43
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 56.567,39
3190130000 – Obrigações patronais 29.546,54
02.060.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULT. ESP. E LAZER
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2029 – Manter atividades da secretaria
3190130000 – Obrigações patronais 15.332,28
02.060.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULT. ESP. E LAZER
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2055 – Manter atividades do esporte
3190130000 – Obrigações patronais 2.863,84
02.060.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULT. ESP. E LAZER
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2043 Manter o ensino infantil - MEI
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 28.257,90
3190130000 – Obrigações patronais 1.609,17
02.070.00 – SECRETARIA MUN DE INFRAEST. VIAÇÃO E OBRAS PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2058 Manter atividades do planejamento
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 85.112,72
3190130000 – Obrigações patronais 21.765,81
02.070.00 – SECRETARIA MUN DE INFRAEST. VIAÇÃO E OBRAS PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2024 Manter atividades da viação e obras
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 145.249,63
3190130000 – Obrigações patronais 29.275,41
02.100.00 – SECRETARIA MUN DE DE AGRICULTUR E MEIO AMBIENTE
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2060 Manter atividades da secretaria
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 6.139,82
3190130000 – Obrigações patronais 1.065,92
02.140.00 – SECRETARIA MUN DE DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2118 Manter atividades da secretaria
3190040000 – Contratação por tempo determinado 49.492,32
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 245.826,44
3190130000 – Obrigações patronais 54.079,57
04.160.00 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fr: 01180360000 – RECURSOS DO FUNDEB
Atividade – 2103 Manter atividades educ. básica fundamental 60%
3190040000 – Contratação por tempo determinado 14.868,54
04.160.00 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fr: 01180360000 – RECURSOS DO FUNDEB
Atividade – 2105 Manter atividades educ. básica fundamental 40%
3190040000 – Contratação por tempo determinado 6.655,30
3190130000 – Obrigações patronais 10.166,50
04.160.00 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fr: 01180360000 – RECURSOS DO FUNDEB
Atividade – 2104 Manter atividades educ. básica infantil 60%
3190040000 – Contratação por tempo determinado 117.021,27
3190130000 – Obrigações patronais 46.096,19
04.160.00 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fr: 01180360000 – RECURSOS DO FUNDEB
Atividade – 2106 Manter atividades educ. básica infantil 40%
3190040000 – Contratação por tempo determinado 103.825,50
3190130000 – Obrigações patronais 25.980,89
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 1.167.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.010.00 – GABINETE DO PREFEITO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2004 Manter o gabinete do prefeito
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 15.000,00
3190130000 – Obrigações patronais 35.000,00
02.010.00 – GABINETE DO PREFEITO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2004 Manter a assessoria e consultoria
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 85.000,00
02.020.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FAZENDA
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2008 Manter as Atividades da Secretaria
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 10.000,00
02.020.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FAZENDA
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2016 Manter as Atividades da adm. De receitas
3190130000 – Obrigações patronais 10.000,00
02.060.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULT. ESP. E LAZER
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2032 Manter o Ensino Fundamental
3390300000 – Material de consumo 30.000,00
02.060.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULT. ESP. E LAZER
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2034 – Manter o transporte escolar
3390300000 – Material de consumo 50.000,00
02.060.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULT. ESP. E LAZER
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2029 – Manter atividades da secretaria
3390300000 – Material de consumo 40.000,00
02.060.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULT. ESP. E LAZER
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2043 Manter o ensino infantil - MEI
3390300000 – Material de consumo 30.000,00
02.060.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULT. ESP. E LAZER
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 1071 Adquirir equipamento e material permanente
3390300000 – Material de consumo 10.000,00
02.070.00 – SECRETARIA MUN DE INFRAEST. VIAÇÃO E OBRAS PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2048 Manter atividades da secretaria
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 10.000,00
02.070.00 – SECRETARIA MUN DE INFRAEST. VIAÇÃO E OBRAS PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2058 Manter atividades do planejamento
3190360000 – Serviços de terceiro pessoa física 7.000,00
02.070.00 – SECRETARIA MUN DE INFRAEST. VIAÇÃO E OBRAS PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2115 Conservar as vias públicas
3390300000 – Material de consumo 100.000,00
PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2023 Conservar, restaurar pontes, bueiros e mata burros
3390390000 – Serviços de terceiros pessoa jurídica 10.000,00
02.070.00 – SECRETARIA MUN DE INFRAEST. VIAÇÃO E OBRAS PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2024 Manter atividades da viação e obras
4490520000 – Equipamentos e material permanente 10.000,00
04.160.00 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fr: 01180360000 – RECURSOS DO FUNDEB
Atividade – 2103 Manter atividades educ. básica fundamental 60%
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 270.000,00
04.160.00 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fr: 01180360000 – RECURSOS DO FUNDEB
Atividade – 2105 Manter atividades educ. básica fundamental 40%
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 30.000,00
04.160.00 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fr: 01180360000 – RECURSOS DO FUNDEB
Atividade – 2104 Manter atividades educ. básica infantil 60%
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 50.000,00
04.160.00 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fr: 01180360000 – RECURSOS DO FUNDEB
Atividade – 2106 Manter atividades educ. básica infantil 40%
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 70.000,00
05.030.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2097 Manter atividades do MAC
3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas 75.000,00
05.030.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2090 Manter o tratamento médico fora do domicilio
3390300000 – Material de consumo 75.000,00
3390390000 – Serviços de terceiros pessoa jurídica 145.000,00
Total das Anulações 1.167.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 22 de Novembro de 2018.
Fábio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal