LEI N.º 998/2018
23 de Novembro de 2018
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais, no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2018, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fr 0100000000 Rec. Ordinários
103027050-2108 – Manter as atividades da secretaria
3190040000 – Contrato por tempo determinado 186.000,00
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas 246.000,00
TOTAL GERAL R$ 432.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação estimado pela media arrecadada até o mês de Outubro de 2018; conforme o Anexo 10 – Comparativo da Receita Prevista com a Efetuada.
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 432.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 22 de Novembro de 2018.
Fábio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal