LEI Nº. 847/2018 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2019
26 de Novembro de 2018
LEI Nº. 847/2018
22/11/2018
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte – MT, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o Exercício Financeiro de 2019 em R$ 35.000.000,00 (Trinta eCinco Milhões de Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto Alegre do Norte – MT para o exercício de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 38.839.903,88 (Trinta e Oito Milhões, Oitocentos e Trinta e Nove Mil, Novecentos e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 3.839.903,88, (Três Milhões, Oitocentos e Trinta e Nove Mil, Novecentos e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 35.000.000,00 (Trinta e Cinco Milhões de Reais).
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 31.668.614,68 | 3.535.397,20 | 35.204.011,88 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 3.055.892,00 | 580.000,00 | 3.635.892,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -3.839.903,88 | 0,00 | -3.839.903,88 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 30.884.602,80 | 4.115.397,20 | 35.000.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 3.767.100,00 | 0,00 | 3.767.100,00 |
| Contribuições | 200.000,00 | 0,00 | 200.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 265.000,00 | 15.000,00 | 280.000,00 |
| Receita de Serviços | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| Transferências Correntes | 27.367.302,00 | 3.520.397,20 | 30.887.699,20 |
| Outras Receitas Correntes | 59.212,68 | 0,00 | 59.212,68 |
| Total das Receitas Correntes | 31.668.614,68 | 3.535.397,20 | 35.204.011,88 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 3.055.892,00 | 580.000,00 | 3.635.892,00 |
| Total das Receitas de Capital | 3.055.892,00 | 580.000,00 | 3.635.892,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | -42.600,00 | 0,00 | -42.600,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -3.797.303,88 | 0,00 | -3.797.303,88 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -3.839.903,88 | 0,00 | -3.839.903,88 |
| TOTAL GERAL | 30.884.602,80 | 4.115.397,20 | 35.000.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 35.000.000,00 (Trinta eCinco Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 17.627.800,00 | 10.341.000,00 | 27.968.800,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 8.273.505,00 | 4.943.000,00 | 13.216.505,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 5.000,00 | 0,00 | 5.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 9.349.295,00 | 5.398.000,00 | 14.747.295,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 5.762.040,00 | 1.248.000,00 | 7.010.040,00 |
| Investimentos | 5.757.040,00 | 1.248.000,00 | 7.005.040,00 |
| Amortização da Dívida | 5.000,00 | 0,00 | 5.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 21.160,00 | 0,00 | 21.160,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 21.160,00 | 0,00 | 21.160,00 |
| Total da Administração Direta | 23.411.000,00 | 11.589.000,00 | 35.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 23.411.000,00 | 11.589.000,00 | 35.000.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.630.000,00 | 0,00 | 1.630.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 1.355.000,00 | 0,00 | 1.355.000,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 1.587.000,00 | 0,00 | 1.587.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 1.571.160,00 | 0,00 | 1.571.160,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 8.349.000,00 | 0,00 | 8.349.000,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 9.905.000,00 | 9.905.000,00 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 0,00 | 1.684.000,00 | 1.684.000,00 |
| Secretaria Mun. de Agricultura e Comércio | 1.752.461,67 | 0,00 | 1.752.461,67 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo | 290.500,00 | 0,00 | 290.500,00 |
| Secretaria Mun. de Viação e Obras Publicas | 6.875.878,33 | 0,00 | 6.875.878,33 |
| Total da Administração Direta | 23.411.000,00 | 11.589.000,00 | 35.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 23.411.000,00 | 11.589.000,00 | 35.000.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01. Legislativa | 1.630.000,00 |
| 04. Administração | 5.554.500,00 |
| 08. Assistência Social | 1.684.000,00 |
| 10. Saúde | 9.905.000,00 |
| 12. Educação | 7.644.000,00 |
| 13. Cultura | 335.000,00 |
| 15. Urbanismo | 2.748.320,95 |
| 17. Saneamento | 630.000,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 87.000,00 |
| 20. Agricultura | 1.752.461,67 |
| 23. Comercio e Serviços | 141.000,00 |
| 26. Transporte | 2.487.557,38 |
| 27. Desporto e Lazer | 370.000,00 |
| 28. Encargos Especiais | 10.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingencia | 21.160,00 |
| Total da Administração Direta | 35.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 35.000.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 23.411.000,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 11.589.000,00 |
| Saúde | 9.905.000,00 |
| Assistência Social | 1.684.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 35.000.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 20 % (Vinte porcento) da despesa fixada no Artigo3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II –conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
III – as alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas nos termos do Inciso II, não afetarão o limite do Inciso I deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.019.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.019, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Novembro de 2018.
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DANIEL ROSA DO LAGO
Prefeito Municipal