DECRETO MUNICIPAL N° 079/2018, de 12 de Novembro de 2018.
26 de Novembro de 2018
“Dispõe sobre a alteração da regulamentação verbas de natureza indenizatórias no Município de Nova Olímpia-MT, e dá outras providências”
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEI LHE CONFERE,
Considerando o disposto no Decreto Municipal n. 072, de 29 de outubro de 2018, que dispõe regulamentação verbas de natureza indenizatórias no Município de Nova Olímpia-MT, e dá outras providências;
Considerando a necessidade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Excepcionalmente no mês de outubro de 2018, o percentual previsto no art. 2º do Decreto Municipal nº 072/2018, que prevê opercentual variável de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico a título de Verba Indenizatória, poderá ser de até 70% (setenta por cento).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a 01 de Outubro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 12 de Novembro de 2018.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
WEBER VIEIRA MARTINS
Secretário Municipal de Administração
DECRETO MUNICIPAL N° 080/2018, de 12 de Novembro de 2018.
“Dispõe regulamentação verbas de natureza indenizatórias no Município de Nova Olímpia-MT, e dá outras providências”
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEI LHE CONFERE,
Considerando o disposto no Decreto Municipal n. 072, de 29 de outubro de 2018, que dispõe regulamentação verbas de natureza indenizatórias no Município de Nova Olímpia-MT, e dá outras providências;
Considerando a necessidade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º. O art. 6º do DecretoMunicipal n. 072, de 29 de outubro de 2018, que dispõe regulamentação verbas de natureza indenizatórias no Município de Nova Olímpia-MT, e dá outras providências, passa a viger acrescido da seguinte redação:
(...)
Art. 6º. (...)
(....)
VI. não será considerada para efeito de férias anuais e proporcionais;
VII. não poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas ulterior.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 12 de Novembro de 2018.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
WEBER VIEIRA MARTINS
Secretário Municipal de Administração