LEI MUNICIPAL Nº 2.342/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, QUE COMERCIALIZAM OU FAÇAM USO DA FRUTA CARAMBOLA.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Todos os estabelecimentos do município que comercializam a fruta carambola ou façam uso de seus derivados como sucos, doces, compostas, geleias e entre outros, ficam obrigados afixarem cartazes em locais de fácil visualização, informando e alertando para o risco de seu consumo as pessoas com deficiência renal.

§ 1º - Os estabelecimentos citados no caput referem - se aos supermercados e similares, bares, hortifrutes, restaurantes, casas de sucos, lanchonetes, feiras livres, hospitais e outros que venham a comercializam a fruta carambola;

§ 2º - Todas as unidades de saúde do município ficam obrigados a afixarem cartazes em locais de fácil visualização, informando e alertando para o risco de seu consumo as pessoas com deficiência renal e neurológico.

Art. 2º - Deverá constar no cartaz o seguinte texto: “a carambola é prejudicial à saúde para pessoas com deficiência renal, pois possui uma neurotoxina que impossibilita o bom funcionamento dos rins” .

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 30 de outubro de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Autoria:

Vereador: Sebastião Falanque