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Pref. Jaciara

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- A eleição para o cargo de Diretor Executivo do PREV-JACI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara-MT, será realizada no dia 13/12/2018 (quinta-feira) nos termos da Lei Municipal nº 1.417, de 13 de Março de 2012 e reger-se-á pelas normas contidas no presente regulamento.

Art. 2º- A eleição será facultativa, por voto direto e secreto.

Art. 3º- A nomeação do eleito será até 10 (dez) dias da homologação do processo eleitoral, para um mandato de três anos, com inicio em 01 de janeiro de 2019 e término dia 31 de dezembro de 2021.

Art. 4º- A posse será dada pelo Prefeito Municipal, nas dependências da Prefeitura Municipal de Jaciara.

CAPITULO II

DO EDITAL

Art. 5º - A abertura para as inscrições dos candidatos será feita, através de edital afixado no mural dos Órgãos Públicos Municipais.

Art. 6º - Edital conterá:

I. Cargo a ser disputado;

II. Prazo máximo para o registro da candidatura, recursos e eventuais impugnações

III. Data da realização da eleição;

IV. Local onde será realizada a eleição e horário.

Art. 7º - O prazo fixado pelo edital poderá ser prorrogado a juízo da comissão eleitoral, através da publicação e divulgação na forma usual.

CAPITULO III

DOS CANDIDATOS

Art. 8º - Para participar do processo de eleição que trata do Art.76 da Lei Municipal nº 1.417/2012, o candidato inscrito deve:

I. Ser ocupante do cargo efetivo, estável (CF/88) e que estejam em plena atividade laboral pelo período mínimo de 30 dias, anterior ao inicio da inscrição.

II. Ser servidor inativo.

Art.9º- É vedado à participação do servidor que:

I. Tenha sido, dispensado ou suspenso do exercício em decorrência de processo administrativo e disciplinar;

II. Esteja sob licença sem vencimentos.

III – Esteja de Auxílio-Doença.

IV – Esteja de Auxílio-Reclusão.

V- Aposentado por Invalidez

CAPITULO IV

DAS INSCRIÇÕES

Art.10- As inscrições dos candidatos serão efetuadas pelo órgão competente (Prev-Jaci), de acordo com as normas fixadas no edital da eleição.

Art.11- O pedido de inscrições deverá ser preenchido, sem emendas ou rasuras, pelo candidato em formulário especifico fornecido pelo órgão competente (Prev-Jaci) em duas vias.

Art.12- No ato da inscrição, o candidato receberá uma via de sua ficha de inscrição devidamente protocolada e cópia do regulamento.

Art.13- Não será permitida, sob qualquer pretexto, homologação de inscrição que se enquadre no Art. 09 deste regulamento.

Art.14- A Homologação da inscrição implicara no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste regulamento e dos respectivos editais.

I. A Homologação das inscrições será publicada dia 07/12/2018, pela Comissão Eleitoral.

CAPITULO V

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art.15- A comissão eleitoral, designada pelo Prefeito de Jaciara-MT, através da Portaria nº. 248/18, de 08 de novembro de 2018, terá, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de eleição;

II. Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de eleição;

III. Providenciar material de votação, lista de votantes por segmentos e urnas;

IV. Credenciar até 01(um) fiscal, indicado por cada candidato a Diretor executivo, identificando-o por crachás;

V. Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões de decisões em livro próprio;

VI. Designar, credenciar, instituir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadores;

VII. Confeccionar as cédulas, bem como a listagem dos votantes;

VIII. Divulgar o resultado Final de eleição e enviar a documentação ao PREV-JACI.

CAPITULO VI

DA VOTAÇÃO

Art.16- Os votos serão facultativos, diretos e secretos, depositados em urna.

Art.17- Os votos serão dados em cédula única, rubricado pelo Presidente da Mesa Receptora e um Mesário.

Art.18- Podem votar os servidores efetivos, estáveis, inativos e pensionistas.

I. Terão direito de votar os servidores cedidos para outros órgãos Públicos Federais e Estaduais, desde que estejam contribuindo com o Prev-Jaci.

Art.19 - No ato da votação deverá constar o nome do votante na lista de votação.

Art.20 - Não é permitido voto por procuração.

Art.21 - O votante que se enquadrar no Art.18 e seu nome não constar na lista de votação, poderá votar em uma lista em separado.

Art.22 - O processo de votação será conduzido por mesa receptora designada pela comissão de eleição.

Art.23 - Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e fiscais, bem como a Comissão Eleitoral.

Art.24 - Nenhuma autoridade estranha à Mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral.

Art.25- A mesa receptora será composta por no máximo 03 (três) membros e 02 (dois) membros suplentes, escolhidos pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único - Não podem integrar a mesa receptora os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo grau.

CAPITULO VII

DA CONTAGEM DE VOTOS

Art.26 - Expirado o prazo para o voto, a urna será recolhida, sendo entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral que colocará à disposição dos escrutinadores, para a contagem dos votos.

Art.27 - O resultado da eleição será conhecido logo após a contagem dos votos.

Parágrafo Único - A Planilha do resultado final da apuração dos votos será divulgada logo após seu encerramento.

Art.28 - A recontagem ou anulação de urna só poderão ser efetuadas, mediante pedido formalizado ao fechamento do resultado de urna a ser recontada ou anulada devidamente apreciada e aprovada pela comissão eleitoral.

Art.29- Serão nulos os votos:

I. Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II. Que não subentenda a intenção do eleitor.

CAPITULO VIII

DA CLASSIFICAÇÃO

Art.30- Será considerado classificado os três candidatos com a maior quantidade de votos válidos.

Parágrafo Único - Em caso de empate a preferência será dada para o candidato com maior idade.

CAPITULO IX

DA POSSE

Art. 31 – No ato da posse o Candidato Nomeado terá que atender as exigências estabelecidas pelo Art. 2º Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, Certificação Profissional de Entidades Associadas ao Mercados de Investimentos, Financeiros e de Capitais.

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar junto à SPS que o responsável pela gestão dos recursos dos seus respectivos RPPS tenha sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo a esta Portaria.

I – O Prefeito somente poderá dar posse ao candidato que atender os requisitos constantes no caput deste artigo.

II – Após a homologação do processo eleitoral, o Prefeito Municipal terá prazo de até 10 dias para publicar a portaria de nomeação do Diretor Executivo do Prev-Jaci, no termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 1.417/2012 e artigo 3ª deste regulamento.

CAPITULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.32 - Os fiscais dos candidatos deverão ser cadastrados com no mínimo 24 horas de antecedência para as eleições.

§1º. - Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

§ 2º - É vedado aos fiscais o manuseio de quaisquer papéis que estiverem em uso na mesa receptora de votos, salvo se solicitado por membro da mesa.

Art.33- Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentado, serão encaminhados ao presidente da comissão eleitoral e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo Único - O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de argüir sobre a nulidade do processo.

Art.34- O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Art.35- As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformada em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local da votação.

Art.36- Este regulamento entra em vigor na data de sua assinatura por todos os membros da Comissão Eleitoral e homologada pelo Prefeito de Jaciara-MT.

Art.37- Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pela Comissão da Eleição.

Jaciara-MT, 22 de novembro de 2018.

Michel Kappes

Presidente

Délcio Barbosa Silva

Vice-Presidente

Veralice Ticianel de Godoi Bueno

1ª Secretária

Maria Aili F. de Melo Rodrigues

2ª Secretária

Doralice Vieira de Castro Bulegon

Membro

Claudécio Gonçalves da Silva

Membro

Homologa:

ABDUJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito de Jaciara-MT