"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PONTO – SCERP - DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TARCISIO FERRARI, PREFEITO MUNÍCIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART. 84, IX DA LEI ORGANICA MUNICIPAL,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Eletrônico de Registro de Ponto – SCERP -, na forma biométrica, com utilização elevada ao status de regra geral no registro de frequência e aferimento de pontualidade e cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de Reserva do Cabaçal/MT.

Parágrafo único – excepcionalmente poderá ser utilizado o sistema tradicional de livro ponto, se eventualmente for constatada impossibilidade de utilização do sistema eletrônico de ponto pela Secretaria municipal afetada, cuja concessão ou não da exceção será efetuada pelo chefe do poder executivo, ou pelo gestor da Secretaria respectiva, através de ato administrativo expresso, mediante verificação e motivação aferidas sob a égide dos imprescindíveis requisitos de oportunidade e necessidade da administração pública.

Art. 2º - O status de Servidor público terá sua definição estabelecida no âmbito da administração pública, nos termos que segue:

| - servidores efetivos, comissionados e os empregados públicos municipais àqueles vinculados ao quadro de pessoal da Administração Pública do município;

Il - servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal àqueles cedidos para atuar na Administração Pública do Município de reserva do Cabaçal/MT.

Art. 3º - Para efeitos dessa regulamentação ficam aportadas de forma expressa as seguintes definições:

| - O Sistema de Controle Eletrônico de Registro de Ponto – SCERP - é o conjunto de equipamentos e programas informatizados, destinado a registrar por meio eletrônico o início e o término da jornada de trabalho dos servidores.

Il - Jornada de trabalho: período de tempo em que o servidor público permanece à disposição da Administração Municipal para o cumprimento das atribuições de seu cargo, função ou emprego público, podendo ser prestada em turno único ou em dois turnos contínuos;

III - Registro de ponto biométrico/eletrônico: marcação de todas as entradas e saídas do servidor público em sua unidade administrativa de exercício no cumprimento de sua jornada de trabalho, inclusive para fins de descanso e alimentação, por meio do qual é aferida a sua frequência, nesta compreendida a assiduidade, a pontualidade e o efetivo cumprimento da sua jornada de trabalho semanal, mensal e anual, ressalvadas as exceções previstas neste regulamento;

IV - Intervalo intrajornada: período para descanso e alimentação compreendido entre dois turnos contínuos de trabalho;

V - Horário fixo: é aquele cujos marcos de início e fim da jornada de trabalho diária, inclusive os intervalos intrajornada, são previamente fixados;

§ 1º - O servidor público sujeito à jornada de trabalho diária igual ou inferior a 06 (seis) horas cumprirá a jornada em um único turno, e para os servidores sujeitos a jornadas de trabalho acima de 06 horas exigido dois turnos contínuos de trabalho, ressalvados os casos de atuação em regime de plantão e/ou por escala.

§ 2º- O intervalo intrajornada para descanso e alimentação para as jornadas diurnas deverá ser de, no mínimo, 01 (uma) hora e no máximo 02 (duas) horas, conforme o horário de trabalho definido pela chefia imediata.

§ 3º - O intervalo intrajornada presume-se cumprido pelo servidor público que estiver desempenhando as atribuições de seu cargo em ambiente externo e não sujeito ao registro de ponto eletrônico em relação a esse período, bem como em relação ao servidor público em cumprimento da jornada especial prevista no art. 4º deste Decreto e em cumprimento de plantões de 12h e de 24h, hipóteses nas quais os servidores públicos ficam dispensados do registro do ponto em relação a esse intervalo.

Art. 4º - Conforme a necessidade do serviço, devidamente justificada, poderá ser atribuída ao servidor público jornada especial de 12 (doze) horas contínuas, respeitadas as seguintes condições:

| - Intervalo intrajornada para descanso e alimentação de, no mínimo, 01 (uma) hora, integrado ao cômputo do período de duração da jornada especial;

Il - Intervalo interjornada para repouso de, no mínimo, 36 (trinta e seis)

horas;

§ 1º - Ao servidor público em cumprimento da jornada especial de que trata o caput deste artigo não será devido o pagamento de horas extras quando a escala normal de trabalho ocorrer aos domingos e feriados.

§ 2º - O servidor público em cumprimento da jornada especial não fará jus ao pagamento de horas extras referentes ao trabalho prestado na décima primeira e décima segunda horas.

§ 3º - As disposições acima não se aplicam às atividades que por sua natureza sejam contínuas.

Art. 5º -Fica vedado ao servidor municipal efetuar registro de efetividade além dos limites de sua jornada de trabalho, exceto se previamente autorizada à prestação de serviço extraordinário ou a compensação de horários semanal pelo ordenador de despesa e observada à legislação específica.

§ 1º- O Sistema de Controle Eletrônico de Registro de Ponto – SCERP - estará limitado à carga horária regular cadastrada para cada servidor público.

§ 2º- A necessidade de prestação de serviço extraordinário, obrigatoriamente, deverá ser precedida de comunicação interna do Secretário

Municipal da Unidade Gestora ao Secretário Municipal de Administração ou Finanças e Planejamento, para verificação de disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º - Para a realização da referida prestação de serviço extraordinário, obrigatoriamente, deverá haver convocação expressa do servidor pelo Secretário Municipal da Unidade Gestora, por meio de comunicação interna, a qual será encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos, para adoção das providências necessárias.

§ 4º - O relatório constando o serviço extraordinário realizado, somente será transmitido à folha de pagamento, se houver a comprovação da prévia convocação e, se estiver dentro dos limites previstos nas disposições estatutárias e legais.

§ 5º -A execução do serviço extraordinário para situações emergenciais deverá ser informada por meio de comunicação interna logo após a prestação do serviço, devidamente justificadas as razões da excepcionalidade pelo Secretário Municipal da respectiva Secretaria.

Art. 6º - O servidor público poderá cumprir sua jornada de trabalho em mais de uma unidade administrativa de um mesmo órgão ou de órgãos diferentes, desde que haja comprovada necessidade do serviço, hipótese em que poderá, desde que possível, registrar a sua frequência em ambos os locais, de acordo com os horários de trabalho simultaneamente ajustados com as respectivas chefias imediatas.

Parágrafo Único - Na hipótese do caput deste artigo, as unidades de recursos humanos dos locais de exercício, quando pertencentes a órgãos diferentes, deverão ser prévia e formalmente comunicadas do fato, a fim de que possam adotar as providências necessárias ao monitoramento da frequência do servidor público.

Art. 7º - Poderá ser dispensado parcial ou integralmente do registro de ponto o servidor público que, devidamente autorizado pela chefia imediata, estiver em cumprimento de missão ou serviço externo.

Art. 8º - O servidor público perderá a remuneração do dia, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares e funcionais, caso não compareça ao serviço por motivo injustificado.

§ 1º - Somente serão consideradas justificadas as ausências ao serviço nas situações previstas em lei ou em regulamento.

§ 2º - Em caso de falta não justificada, além do disposto no caput deste artigo, aplica-se o disposto nos artigo 226 e 239, e pertinentes, da LEI COMPLEMENTAR Nº. 60 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.

Art. 9º - O servidor que não cumprir integralmente a jornada diária a que está sujeito, em virtude de atrasos ou saídas antecipadas, terá descontado de sua remuneração ou subsídio diário o valor dos minutos correspondentes a tais ocorrências, observado o seguinte:

Parágrafo Único - Toda vez que o servidor se ausentar do local de “trabalho que não seja a serviço terá que registrar a sua saída, sob pena de cometer ato de indisciplina;

Art. 10º - Poderão ser também abonados, desde que justificados e devidamente comprovados, na forma deste Decreto, os afastamentos do servidor nos termos do Regimento Jurídico Único, LEI COMPLEMENTAR Nº. 60 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.

Parágrafo Único - As ausências ao trabalho deverão ser justificadas pelo servidor público por meio de documentos ou por outros meios hábeis a comprovar suas alegações, a ser apresentada a chefia imediata.

Art. 11º - As disposições deste Decreto não se aplicam ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Assessor de Gabinete, Assessor Jurídico, Presidente do Sindicato de Servidores Públicos Municipais e demais servidores não sujeitos a controle de frequência em razão de sua prerrogativa de função.

§1º - Os servidores municipais poderão ser dispensados do registro eletrônico de efetividade, mediante processo justificado e autorizados pelo Secretário da respectiva Unidade Gestora.

§ 2º- A possibilidade de dispensa prevista no parágrafo anterior não exime o servidor do cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade e também não impede a Administração de voltar a exigir, a qualquer tempo, o registro da efetividade.

Art. 12º - Constituem faltas graves, passíveis das sanções disciplinares pertinentes, as seguintes ocorrências:

| - Registrar a frequência de outro servidor público ou permitir que outro registre a sua frequência;

Il – Violar, danificar a rede elétrica, eletrônica e lógica e/ou os equipamentos de ponto eletrônico ou operar o aparelho de registro de ponto fora do horário regulamentar;

III - Prestar informação falsa sobre a jornada e/ou frequência sua ou de terceiro;

IV - Deixar de registrar de modo reiterado as marcações de entrada e saída do órgão ou entidade e nos intervalos para descanso e alimentação;

V - Dispensar a chefia imediata do registro parcial ou integral do ponto do servidor público ou abonar a sua ausência ao serviço fora das situações previstas na Lei e neste Decreto.

VI - Ausentar-se ao local de trabalho após registro de ponto sem prévia autorização da chefia imediata.

Parágrafo único - Também serão aplicadas as sanções disciplinares a que alude o caput deste artigo ao servidor público que for beneficiado indevidamente por sua chefia imediata nas hipóteses previstas no inciso V deste artigo.

Art. 13º - As Secretarias através de seus Gestores fixarão os turnos, horários, jornadas especiais, plantões e demais parâmetros específicos da Pasta respectiva, através de Portaria, respeitando este Decreto e comunicando ao setor dos Recursos Humanos para efetuação do processo de decisão e definição dos parâmetros junto ao sistema de ponto biométrico/eletrônico.

Parágrafo único - O regime de registro de ponto eletrônico dos profissionais da Guarda Municipal, se houver, Educação e Saúde, devem se adequar os termos da Lei e deste Decreto, sendo regulamentado conforme disposto no caput deste artigo.

Art. 14º - Nas Secretarias administrativas em que os servidores não tiverem acesso aos registradores de ponto eletrônico, será utilizado o sistema de ponto de folha manual, o qual ficará sob a responsabilidade do Secretário da respectiva Pasta.

Art. 15º. Este Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Groso, aos 22 dias do mês de novembro de 2018.

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Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal