LEI N.º 990/2018
26 de Novembro de 2018
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria no valor de R$ 210.394,45 (Duzentos e dez mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFRA-ESTR. VIAÇÃO, OBRA E PLANEJAMENTO
Fr: 0117000000 – COSIP
Atividade – 2052 Manter a rede de iluminação publica
3390300000 – Material de Consumo 70.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFRA-ESTR. VIAÇÃO, OBRA E PLANEJAMENTO
Fr: 0117000000 – COSIP
Atividade – 1024 Ampliar a rede de iluminação publica
4490510000 – Obras e instalações 140.394,45
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 210.394,45
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.020.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FAZENDA
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2016 Manter as Atividades da Secretaria
3390390000 – Outros serviços terceiro pessoa Jurídica 35.394,45
02.050.00 – SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA COM. E TURISMO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2027 Manter as Atividades da Secretaria
3390360000 – Outros serviços terceiro pessoa física 30.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFRA-ESTR. VIAÇÃO, OBRA E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINARIOS
Atividade – 1008 Adquirir veículos para secretaria
4490520000 – Equipamento e material permanente 85.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFRA-ESTR. VIAÇÃO, OBRA E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINARIOS
Atividade – 1047 Construir estrada,ponte,bueiros, mata burros e serv. Complementares
4490510000 – Obras e instalações 15.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFRA-ESTR. VIAÇÃO, OBRA E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINARIOS
Atividade – 1108 Ampliar a sinalização horizontal e vertical
4490510000 – Obras e instalações 30.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFRA-ESTR. VIAÇÃO, OBRA E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINARIOS
Atividade – 2050 Conservar, restaurar praças parques e jardins
3390300000 – Material de consumo 5.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFRA-ESTR. VIAÇÃO, OBRA E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINARIOS
Atividade – 1098 Construir calçadas e passeios públicos
4490510000 – Obras e instalações 10.000,00
Total das Anulações 210.394,45
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 06 de novembro de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal