Projeto de Lei nº 001/2018, de autoria dos Vereadores Geralmino Alves R. Neto – PSB e Alessandro Matos do Nascimento - PRB.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de coleta reciclagem transporte e destinação final de óleos utilizados nas frituras de alimentos no Município de Barra do Garças e dá outras providências “Óleo Solidário Vida.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e gorduras vegetais ou animais, de uso doméstico ou industrial, utilizados na fritura dos alimentos, no âmbito do Município de Barra do Garças-MT.

§ 1º - O Programa descrito neste artigo, será desenvolvido por entidades filantrópicas e sem finalidades lucrativas, que serão escolhidas pelo município.

§ 2º - A entidade sem fins lucrativo associação e ong será o órgão executor do Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de Óleo de Cozinha, por meio da instalação e operação de uma unidade piloto de armazenamento e reciclagem de óleo de cozinha e a criação do serviço de recolhimento:

a) – a ong’s buscara parcerias com empresas especializadas em reciclagens de óleo de frituras, que atua no ramo da indústria de biodiesel, sabão detergentes, indústria de tintas e outros.

b) – podendo a ong e associação desenvolver a industrialização dos produtos reciclados como sabão ecológico detergentes e outros.

Art. 2º - O Programa de tratamento e reciclagem de Óleos e gorduras vegetais ou animais, de uso doméstico ou industrial inclui medidas educativas e incentivos que objetivam práticas de preservação do meio ambiente e de geração de emprego e renda para a associação e ong’s.

a) - realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao consumidor domiciliar por ser maiorias da população.

b) - a ong associação buscara parceria com comerciantes local pela divulgação do projeto “Óleo Solidário Vida” com folhetos que será distribuído em todos os bairros da cidade e comercio.

§ 1º - São geradores de óleo de frituras toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua atividade ou uso comercial, gere qualquer quantidade de óleo de fritura usado

c) – A unidade não Governamentais (ONG’S) e associação, são os responsáveis para fazer a coleta e a entrega do óleo reciclado devidamente empenhada para o reaproveitamento do óleo de cozinha e/ou descarte no lixo orgânico para que receba devido tratamento.

d) - A entidade citada poderão dispor dos produtos resultantes, promovendo a venda ou permuta dos produtos residuais,

§ 2º - As medidas educativas visam:

I – informar a população em geral, quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso doméstico, na rede de esgoto e lençóis freáticos, córregos e rios;

II – informar as vantagens econômicas e ecológicas dos processos de reciclagem dos óleos e gorduras vegetais ou animais;

III – conscientizar e motivar empresários do setor gastronômico, como bares, restaurantes e hotelaria, da importância de sua participação na reciclagem e destinação final do óleo saturado;

IV – promover campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando à solidariedade e à união de esforços em prol da preservação do meio ambiente e do desenvolvimento de políticas de reciclagem dos resíduos.

V - A Secretaria de meio ambiente e/ou a vigilância sanitária do município, manterá permanente fiscalização sobre indústria e comércio de alimentos, hotéis, restaurantes hospitais e similares, para os fins desta Lei;

§ 3º - As medidas de incentivo visam:

I – promover a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso doméstico ou industrial, mediante capacitação técnica de servidores públicos e de agentes comunitários.

II – estimular, mediante benefícios fiscais ou concessão de linhas de crédito e ou outros benefícios:

III – as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades que gerarem resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário – domésticos comerciais ou industriais, no Município de Barra do Garças, ficam responsáveis por dar destinação adequada a esses produtos, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, beneficiamento ou disposição final.

a) - a entidade sem fins lucrativos, associação e ong’s vai investir na coleta, transporte e reciclagem permanentes de óleos e gorduras vegetais ou animais;

b) - a exploração econômica da revenda de produtos oriundos da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal.

c) - são exclusivas da entidade sem fins lucrativo, ong’s para atender as famílias carentes, creches, casa de apoio e recuperação de nossa cidade, entre outras.

d) - as pessoas físicas e jurídicas tem que armazenar os seus óleo usados de forma segura, em local acessível á coleta, e em recipientes adequados e resistentes a vazamentos.

III – O produto óleo usados são gratuitamente, doações para a ong’s e associação sem fins lucrativos conforme Art. 2º da presente lei.

IV – estimular a operacionalização por meio das entidades sem fins lucrativos associação e ong’s;

V – estimular e apoiar as iniciativas não-governamentais voltadas à reciclagem, bem como a ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta Lei.

Art. 3º - Para o desenvolvimento do Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras vegetais ou animais, de uso doméstico ou industrial, serão desenvolvidas políticas públicas para a otimização das ações governamentais, buscando-se a participação da entidade sem fins lucrativos, Associação e ong’s na aplicação desta Lei.

§ 1º - Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.

§ 2º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que utilizam óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, para uso culinário próprio ou produção de produtos a serem comercializados, ficam responsáveis pelo descarte adequados de seus resíduos, na forma desta lei.

a) - a entidade sem fins lucrativos associação e ong’s a que se refere o "caput" deste artigo deverão manter cadastro com dados de identificação da pessoa física ou jurídica que proceder à entrega do resíduo de que trata esta lei

b) – ao entregar os seus resíduos, óleos de frituras o estabelecimento receberá um cupom de sua entrega, da Ong’s ou associação para comprovação junta a fiscalização da secretaria do meio ambiente do município e/ou da vigilância sanitária.

c) - os cupons serão trocados por produtos de limpeza, que será combinado com as partes interessadas empresa e entidade de coletas.

Art. 4º - Fica expressamente proibido a venda e entrega dos seus resíduos óleos de frituras para empresas privadas ou particulares, descumprindo a presente lei,

Art. 5º - As empresas instaladas no Município de Barra do Garças, que ofereçam as refeições diretamente aos seus funcionários e colaboradores, deverão proceder a coleta da totalidade do óleo vegetal utilizado na conformidade do Art. 2º parágrafo segundo inciso III.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou a vigilância sanitária, por meio de sua equipe de fiscais, deverá incumbir-se, periodicamente, da fiscalização de todos os estabelecimentos, a fim de verificar o cumprimento da lei.

Art. 6º - Os recipientes com o óleo de cozinha usado, recebidos na forma desta Lei, serão armazenados adequadamente e encaminhados pelos estabelecimentos comerciais aos respectivo representantes legal, entidade sem fins lucrativos associação e ong’s, que estejam devidamente empenhada com local apropriados para execução das políticas de meio ambiente para a reciclagem competente a entidade sem fins lucrativo associação e ong’s, nos termos da regulamentação, indicará postos de coleta de óleos e gorduras em Escolas, Universidades, Supermercados, Posto de Gasolina, Restaurantes, Associações de Moradores de bairros e postos voluntários.

a) - o poder público municipal fornecerá para a ong’s uma relação dos comércios com nome e endereços dos mesmos onde será visitado pela ong’s que será colocado um adesivo de certificado da campanha que será o trabalho da associação e ong’s.

b) - a Ong’s promoverão ações e medidas para inserir os empreendimentos de uso residencial no processo de reciclagem de que trata esta lei.

c) - a ong’s tem que ter um local com tambores e caixas próprias para armazenagem dos produtos recolhidos.

d) - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da ong’s e associação, suplementadas, se necessário com doações.

§ 1º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de cento e vinte dias para se adequarem aos dispositivos desta Lei.

a) – cada comerciantes tem que ter dois tambores de coleta do seus derivados produtos óleos de fritura, na proporcionalidade da sua necessidade de deposito.

b) – cada empresa tem a sua identificação de sua propriedade nos seus tambores ,

c) – a entidade no seu manuseio é responsável pelos cuidados do transportes que se danificado será garantido a reposição do mesmo ao seu proprietário.

Art. 7º - A desobediência ou inobservância de qualquer disposto desta Lei sujeitará ao infrator às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da notificação, sob pena de multa;

II - esta multa será aplicada pelos órgão competentes secretaria de meio ambiente e vigilância sanitária.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 3.383/2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 22 de novembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal