LEI MUN. 549-2018 - LOA P/2019
26 de Novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 549/2018 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Tesouro para o exercício de 2019 e dá outras providências.
ANTONIO LEITE BARBOSA, Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal; da Seguridade Social e Investimentos do Município de Tesouro para o exercício de 2019 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 16.230.112,07 (dezesseis milhões duzentos e trinta mil e cento e doze reais e sete centavos); para a Administração Direta, Indireta, Fundos Municipais e Poder Legislativo; discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS | R$ |
| 01 – RECEITAS CORRENTES | 16.061.509,49 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 1.137.588,63 |
| Receita de Contribuição | 34.130,70 |
| Receita Patrimonial | 305.917,67 |
| Receita de Serviços | 4.991,57 |
| Transferências Correntes | 14.553.880,92 |
| Outras Receitas Correntes | 25.000,00 |
| 02 – RECEITAS DE CAPITAL | 168.602,58 |
| Alienação de Bens | 15.000,00 |
| Transferências de Capital | 153.602,58 |
| TOTAL | 16.230.112,07 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1 - FUNÇÕES DO GOVERNO | R$ |
| 01 – Legislativa | 862.067,48 |
| 04 – Administração | 4.592.709,05 |
| 08 - Assistência Social | 782.489,59 |
| 10 – Saúde | 2.631.905,45 |
| 11 – Trabalho | 203.385,00 |
| 12 – Educação | 3.072.924,09 |
| 13 – Cultura | 385.556,32 |
| 15 – Urbanismo | 795.000,00 |
| 16 – Habitação | 11.000,00 |
| 17 – Saneamento | 274.463,16 |
| 18 – Gestão Ambiental | 3.496,24 |
| 20 – Agricultura | 321.781,50 |
| 22 – Industria | 5.550,00 |
| 23 - Comércio e Serviços | 285.044,31 |
| 25 – Energia | 75.481,20 |
| 26 – Transporte | 1.511.248,13 |
| 27 - Desporto e Lazer | 114.814,28 |
| 28 - Encargos Especiais | 4.750,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 296.446,27 |
| TOTAL | 16.230.112,07 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO | R$ |
| 01 – Câmara Municipal de Tesouro | 862.067,48 |
| 001 – Gabinete do Presidente | 462.285,22 |
| 002 – Secretaria da Câmara | 399.782,26 |
| 02 – Prefeitura Municipal de Tesouro | 11.388.224,93 |
| 010 - Gabinete do Prefeito | 663.372,44 |
| 015 – Secretaria Municipal de Administração | 1.080.108,38 |
| 020 – Secretaria Municipal de Fazenda | 802.962,97 |
| 025 – Secretaria Municipal de Educação | 2.493.624,38 |
| 030 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas | 1.757.169,99 |
| 035 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 325.277,74 |
| 040 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio | 86.915,55 |
| 045 – Departamento de Água e Esgoto de Tesouro – DAETE | 274.463,16 |
| 070 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer | 688.831,52 |
| 075 – Secretaria Municipal de Promoção Social | 321.321,36 |
| 080 – Secretaria Municipal de Transportes | 2.609.133,13 |
| 090 – Secretaria Municipal de Turismo | 285.044,31 |
| 03 – Secretaria Municipal de Educação | 579.299,71 |
| 085 – Fundo Man.Des.Ed.B.V.Prof.Educação – FUNDEB | 579.299,71 |
| 04 – Fundo Municipal de Assistência Social | 472.168,23 |
| 060 - Fundo Municipal de Assistência Social | 472.168,23 |
| 05 – Secretaria Municipal de Saúde | 2.631.905,45 |
| 065 – Fundo Municipal de Saúde | 1.765.160,24 |
| 096 – Gabinete do Secretário de Saúde | 866.745,21 |
| 09 – Reserva de Contingência | 296.446,27 |
| 999 – Reserva de Contingência | 296.446,27 |
| TOTAL | 16.230.112,07 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 3 - PROGRAMA DE TRABALHO | R$ |
| 1010 – Processo Legislativo | 862.067,48 |
| 2010 – Administração Superior | 663.372,44 |
| 3010 – Gestão do Sistema de Administração | 1.080.108,38 |
| 4010 – Encargos Especiais | 206.035,00 |
| 4020 – Controle Financeiro | 393.796,57 |
| 4030 – Fortalecimento do Município | 203.131,40 |
| 5010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil | 535.045,68 |
| 5020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental | 1.348.343,73 |
| 5030 – Apoio Educacional | 583.172,67 |
| 5040 – Apoio ao Ensino Superior | 2.496,24 |
| 5060 – Difusão Cultural | 385.556,32 |
| 5070 – Desenvolvimento do Esporte | 303.275,20 |
| 5080 – Manutenção do Ensino Básico | 579.299,71 |
| 5100 – Manutenção e Encargos Ed. Jovens e Adultos | 24.566,06 |
| 6010 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana | 1.470.688,79 |
| 6020 – Serviços de Utilidade Pública | 286.481,20 |
| 7010 – Malha Viária Rural | 2.609.133,13 |
| 8010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | 321.781,50 |
| 8020 – Preservação Ambiental | 3.496,24 |
| 9010 – Turismo Ecológico | 272.720,62 |
| 9020 – Desenvolvimento do Turismo | 12.323,69 |
| 9030 – Incentivos a Industria e Comercio | 86.915,55 |
| 9110 – Atenção a Criança e ao Adolescente | 95.231,50 |
| 9120 – Gestão do Sistema de Assistência Social | 496.014,48 |
| 9130 – Moradia Popular | 11.000,00 |
| 9140 – Apoio a Família | 191.243,61 |
| 9170 – Piso da Atenção Básica Variável | 10.648,13 |
| 9210 – Atenção Básica | 756.744,94 |
| 9220 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. Hospitalar | 1.012.996,28 |
| 9240 – Vigilância em Saúde | 146.170,98 |
| 9250 – Gestão do SUS | 705.345,12 |
| 9310 – Abastecimento de Água | 273.463,16 |
| 9320 – Saneamento Básico | 1.000,00 |
| 9999 – Reserva de Contingência | 296.446,27 |
| TOTAL | 16.230.112,07 |
Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 3.414.395,04 (três milhões quatrocentos e quatorze mil trezentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), assim discriminado:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| FUNÇÃO | R$ |
| 08 – Assistência Social | 782.489,59 |
| 10 – Saúde | 2.631.905,45 |
| TOTAL | 3.414.395,04 |
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fim desse artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 42 e 43 e seus incisos, conforme lei autorizativa nº 547 de 22 de junho de 2018, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Tesouro, 23 de novembro de 2018.
ANTONIO LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal