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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 069/2018

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a aquisição com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 5.390,00 (cinco mil trezentos e noventa reais). Tendo como objeto a Aquisição de sementes para serem utilizadas pela associação das comunidades indígenas Terra Ubawawe, conforme termo da lei 680/2018 de 26 de março de 2018. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor da empresa AGROUNIDOS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA – CNPJ: 08.468.836/0001-27, com sede na Av. Miguel Sutil, nº 14.372, Coophamil – Cuiabá/MT - CEP: 78025-700.

E ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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Miguel Jose Brunetta

Prefeito Municipal