LEI MUNICIPAL Nº 1035 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
26 de Junho de 2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º - O município, através da Secretaria Municipal de EducaçãoCultura, Esporte, Turismo e Lazer, procederá avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Primeiro – O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Segundo – A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei, cabendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovar as medidas decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
Art. 3º - Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de suas metas e estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de junho de 2.015.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal