Lei Municipal nº 2.721/2018
26 de Novembro de 2018
Lei Municipal nº 2.721, de 23 de novembro de 2018
Dispõe sobre a criação do Programa de Certificação de Qualidade dos Produtos Alimentícios Artesanais Urbanos e Rurais do Município de Juara e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Certificação de Qualidade dos Produtos Alimentícios Artesanais Urbanos e Rurais do Município de Juara, destinado a atender as unidades produtoras de alimentos artesanais urbanos e rurais.
§ 1º As unidades produtoras de alimentos artesanais, que se enquadrarem às normas e exigências estabelecidas em regulamento próprio receberão em seus produtos o Selo de Qualidade Artesanal.
§ 2ºA Equipe Coordenadora do Programa caberá, inspeção, normatização e classificação dos produtos artesanais alimentícios, conforme o Decreto que regulamenta esta lei.
§ 3º O Secretário Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente designará um técnico, o qual será responsável pela coordenação do Programa, devendo executar todo o processo de cadastro, liberação e acompanhamento dos produtores.
§ 4º O técnico responsável deverá estar capacitado para exercer todos os princípios de segurança alimentar previstos na legislação federal e municipal, podendo, caso entenda necessário, solicitar da Vigilância Sanitária, a execução de ações em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 2º O número de registro do produto, o slogan “ARTE - Selo de Qualidade Artesanal” e os dizeres Produto Certificado, representam os elementos básicos do Selo Oficial do Programa de Certificação de Qualidade dos Produtos Alimentícios Artesanais Urbanos e Rurais, cujos formatos, dimensões e emprego serão fixados no Decreto.
Parágrafo Único. O Selo de Qualidade Artesanal representa a marca oficial usada unicamente em produtos e unidades produtoras de alimentos artesanais com cadastros previamente autorizados e constituído, sendo o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente.
Art. 3º O Selo de Qualidade Artesanal, deverá obedecer exatamente as descrições e os modelos fixados no Decreto, respeitadas as dimensões, forma, dizeres, tipo e corpo de letra e devem ser colocados visivelmente nos rótulos ou embalagens dos produtos.
Parágrafo Único. Será expedido certificado com as características do selo, afim de demonstrar a participação das unidades produtoras de alimentos artesanais neste programa.
Art. 4º Para solicitar o registro e fazer parte do Programa de Certificação de Qualidade dos Produtos Alimentícios Artesanais Urbanos e Rurais do Município de Juara são necessários:
I - Requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente, ou outra que vier substituí-la, assinado pelo responsável do produto (anexo I);
II - Cópia do CPF e RG;
III - Comprovante de residência;
IV - Telefone de contato;
V - Desenho do local de produção (croqui) com os equipamentos utilizados, ainda que a mão;
VI - Documento detalhado contendo:
a) Produtos utilizados;
b) Ingredientes;
c) Dada de fabricação;
d) Prazo de validade;
e) Amostra da embalagem e rotulagem;
f) Forma de comercialização;
VII - Cópia do MEI (Cadastro de Micro Empreendedor Individual) no caso de produtor urbano e DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF), ou outro documento apto a comprovar a atividade rural exercida.
VIII - Autorização com reconhecimento de firma da assinatura do responsável pela a unidade produtora, autorizando a equipe coordenadora do programa realizar vistorias periódicas ou por denúncia nas dependências da unidade produtora de alimentos artesanais.
Art. 5º As unidades produtoras de alimentos artesanais só podem utilizar o Selo de Qualidade Artesanal, quando devidamente aprovado e registrado pela Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente, ou outra que vier substituí-la.
Parágrafo Único. Para cada produto haverá um número de registro específico.
Art. 6° O produtor terá o registro da unidade produtora de alimentos artesanais cancelado caso descumpra o que estiver estipulado nesta Lei e no Decreto que à regulamenta.
Art. 7º O responsável pela unidade produtora de alimentos artesanais, se responsabilizará, após autorização do órgão competente, por qualquer dano causado no produto durante o processo de produção e transporte que venha acarretar danos à saúde do consumidor.
Art. 8° O Selo de Qualidade Artesanal terá validade para produtos produzidos dentro do Município de Juara e poderão ser comercializados nos demais municípios que contenham legislações que sejam voltadas para a comercialização de produtos alimentícios artesanais e inclusive os que são derivados de produtos de origem animal.
Art. 9º A liberação do selo valerá por 12 (doze) meses, após esse prazo será feito uma nova avaliação da unidade produtora de alimentos artesanais e dos produtos para dar continuidade ao programa no ano seguinte.
Parágrafo Único. Esta liberação, poderá ser cancelada a qualquer momento pela Equipe Coordenadora do Programa, uma vez constatada irregularidade sanitária referente à sua produção, conservação e distribuição.
Art. 10 O Selo de Qualidade Artesanal fica declarado, serviço de Saúde Pública de natureza especial.
Art. 11 No caso de cancelamento de registro ou ainda paralisação de fabricação, fica o responsável obrigado a devolver os selos existentes em estoque à Coordenação do Programa.
Parágrafo Único. Caso houver a paralisação/cancelamento de fabricação, o responsável deve comunicar a Coordenação do Programa através de documento escrito, podendo ser de próprio punho.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 23 de novembro de 2018.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
ANEXO I
| REQUERIMENTO DE REGISTRO |
| Eu ___________________________________________, maior, casado, Portador do RG nº __________________________ e do CPF nº _________________________,residente ______________________________________, bairro ____________________________, venho mui respeitosamente requer o Registro da minha Unidade Produtora de Alimentos Artesanais noPrograma de Certificação de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais Urbanos e Rurais de Juara - “ARTE - Selo de Qualidade Artesanal”. Nestes Termos. Aguardo Deferimento. Juara-MT, ____ de ___________________ de _______ Nome do Produtor CP |