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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.722, de 23 de novembro de 2018.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e do Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO

Art.1ºFica criado, como órgão colegiado de caráter consultivo, o Conselho Municipal de Esportes, que tem por finalidade auxiliar, fiscalizar e deliberar projetos de políticas públicas e consolidar a melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput deste artigo, está vinculado à Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude ou outra que vier a substituí-la.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 2ºAo Conselho Municipal de Esportes, compete:

I- propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal;

II - propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;

III- adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

IV- fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica de atividades físicas e do esporte no Município;

V- opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;

VI- zelar pela memória do esporte;

VII- contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela pratica de atividade física e esportiva;

VIII- acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos

IX- realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e

X- elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 3ºO Conselho Municipal de Esportes terá a seguinte composição:

I- um representante da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude;

II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - um representante do Poder Legislativo

V- até cinco representante da sociedade organizada ligada ou esporte.

§ 1°A cada titular do Conselho Municipal de Esportes corresponderá um suplente.

§ 2° Para efeito do cumprimento do disposto nos incisos acima, o Município se encarregará de enviar convites para as entidades.

Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do governo municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O mandato dos conselheiros será de 3 (três) anos, permitida a recondução uma única vez.

Art. 5º O Conselho reger-se-á, no que se refere aos membros, pelas seguintes disposições:

I-o exercício da função de conselheiro não será remunerada;

II- os membros poderão ser afastados, a qualquer tempo, por impedimento, suspensão, ou mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação apresentada ao Prefeito;

III-o membro que não comparecer à sessão do Conselho, será substituído por seu suplente, independentemente de qualquer aviso ou notificação tendo este direito a voto;

IV- os membros perderão seu mandato por falta de ética, moral, legal ou comportamento incompatível com o exercício do mandato, apurado em processo instaurado pelo conselho e assegurado o direito de ampla defesa.

V-será extinto sem qualquer aviso ou notificação, o mandato do conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões intercaladas no período de um ano sendo substituído automaticamente por seu suplente.

Parágrafo Único. O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.

Art.6ºO Conselho Municipal de Esportes terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I-o órgão de deliberação máxima é o Plenário;

II-as sessões plenárias serão abertas ao público que poderá se manifestar mediante inscrição prévia e por ordem da pauta;

III-haverá reunião ordinária uma vez a cada mês ou extraordinária, quando convocada por seu Presidente ou requerimento da maioria de seus membros titulares;

IV-para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, que deliberará através da maioria dos votos dos presentes;

V-cada conselheiro terá direito a um único voto na sessão plenária, podendo o suplente ter direito a voto na ausência do titular;

VI- as decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.

§ 1º O presidente do Conselho será contado para efeito do quorum de votação, mas, só votará em caso de empate.

§ 2º A convite do Presidente do Conselho ou indicação de qualquer membro ou comissão, poderão tomar parte das reuniões, com direito a voz seguindo ordem da pauta, sem direito de voto, pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações.

Art. 7º Para melhor desempenho de suas funções o Conselho poderá recorrer a pessoas e entidades, mediantes os seguintes critérios:

I-poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos.

II- poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 8º As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser registrados em ata e divulgados na forma da Lei Orgânica, com a publicação no átrio da Secretaria.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO

Art. 9º Compete ao presidente do Conselho:

I-convocar e presidir as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;

II-organizar a ordem do dia das reuniões;

III- dar voto de desempate;

IV- abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;

V- coordenar os trabalhos durante as reuniões;

VI- decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando o Regimento Interno for omisso;

VII- agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com autoridades com os quais o órgão deve ter relações;

VIII- representar civil e judicialmente o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para esta função;

IX- conhecer as justificativas de audiência dos membros do Conselho;

X- promover a execução dos serviços administrativos do conselho;

XI- propor ao Conselho alterações em seu regimento Interno;

XII- cumprir e fazer cumprir o regimento Interno.

CAPÍTULO V

DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES

Art. 10Fica criado como instrumento da política municipal de esporte o Fundo Municipal de Esportes.

I- o Fundo Municipal de Esportes terá recursos previstos no orçamento geral do município;

II-o Fundo Municipal de Esportes será alimentado com incentivos fiscais de empresas privadas destinados aos programas e projetos esportivos e de lazer;

III- de doações, pessoa física, patrocínios e legados de empresas privadas;

CAPITULO VI

DA VOTAÇÃO

Art. 11 Caberá ao Conselho Municipal de Esportes eleger uma Comissão Executiva composta de cinco membros, assim discriminados:

I- Presidente;

II-Vice-Presidente;

III-Secretário Geral;

IV-Tesoureiro.

Art. 12As atribuições dos membros da Comissão Executiva será definida pelo Regimento Interno do Conselho.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.13O Conselho elaborará seu regimento Interno, a ser baixado por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação dessa Lei.

Art. 14Para consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes poderá articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

Art. 15 Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de novembro de 2018.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município