Lei Municipal nº 2.724/2018
26 de Novembro de 2018
Lei Municipal n° 2.724, de 23 de novembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar estrutura metálica para Associação de Moradores dos Bairros Jardim Califórnia, Flamboyant e Tocaia Grande, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a fazer doação de estruturas metálicas para a Associação de Moradores dos Bairros Jardim Califórnia, Flamboyant e Tocaia Grande - AMCAFLATO, entidade sem fins lucrativos, que possui por objeto a prestação de serviços sociais relevantes a comunidade.
I - 20 (vinte) terça de 6 (seis) metros e 7,5 (sete virgula cinco centímetro) de largura;
II - 25 (vinte e cinco) terça de 6 (seis) metros com 10 (dez centímetro) de largura;
III - 6 (seis) tubos redondo com 6 (seis) metros com 6 (seis) polegada e meia.
Art. 2° As estruturas metálicas mencionadas acima são estruturas usadas, e somente poderão ser utilizados para fins da entidade beneficiada, não podendo vender ou fazer outra forma de negócio, sob pena de a entidade donatária ressarcir ao Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 23 de novembro de 2018.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município