Lei Municipal nº 2.725/2018
26 de Novembro de 2018
Lei Municipal n° 2.725, de 23 de novembro de 2018.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 2.429/2014 que Dispõe sobre a Distribuição de Honorários de Sucumbência dos Profissionais da Procuradoria Geral do Município de Juara - MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei Municipal n° 2.429, de 30 de junho de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças informará ao Procurador Geral do Município, mensalmente, o montante dos honorários de sucumbência recebidos.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência deverão ser recolhidos mediante Guia DAM – Documento de Arrecadação Municipal própria, ou mediante depósito judicial.
Art. 5º-A Os novos integrantes da Carreira de Advogado do Município, somente terão direito à percepção de honorários sucumbenciais nos processos judiciais iniciados após a data de sua posse.
Parágrafo único. Fica ressalvado quanto ao disposto neste artigo os advogados já em exercício quanto aos processos judiciais iniciados antes de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 23 de novembro de 2018.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município