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Pref. Juara

Lei Municipal nº 2.726, de 23 de novembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de madeira beneficiada, para recuperação de ponte de madeira sobre o Rio Arinos, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Juara/MT, autorizado a doar madeira beneficiada ao Estado de Mato Grosso, para o fim único e exclusivo de recuperação da ponte de madeira sobre o Rio Arinos, localizada na MT-220, divisa dos Municípios de Juara e de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único. Para os fins dispostos nesta Lei, o montante da madeira doada não poderá ultrapassar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de novembro de 2018.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município