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Pref. Juara

Lei Municipal nº 2.727, de 23 de novembro de 2018

Autoriza a Chefe do Poder Executivo de Juara/MT a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Nova Monte Verde/MT, visando a recuperação parcial da estrada denominada MT-417, a qual faz divisa entre os dois Municípios, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo de Juara/MT autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Nova Monte Verde/MT, visando a recuperação parcial da estrada denominada MT-417, a qual faz divisa entre os dois Municípios, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei.

§ 1º Para os fins dispostos na presente Lei, tem-se como Pontos Inicial e Final os marcos indicados respectivamente nas seguintes coordenadas:

I – LATITUDE: 10°16’9,97”S – LONGITUDE: 57°29’37,47”O

II – LATITUDE: 10°20’43,32”S – LONGITUDE: 57°39’55,14”O

§ 2º Os marcos supra descritos compreendem uma extensão de 26,3KM (vinte e seis vírgula três quilômetros) da estrada denominada MT-417.

Art. 2º A recuperação da estrada de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos cooperantes e a participação financeira, mútua, dar-se-á na forma descrita no Termo de Cooperação Técnica em anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de novembro de 2018.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

ANEXO I

MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Município de Nova Monte Verde e o Município de Juara, ambos no Estado de Mato Grosso, visando a recuperação parcial da estrada denominada MT-417, que faz divisa entre os dois Municípios.

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n°. 37.465.556/0001-63, com sede administrativa situada na Avenida Mato Grosso, 51, Centro, Município de Nova Monte Verde/MT, representado neste ato pela Prefeita, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 3.365.940 SSP/PR, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 788.664.809-91, residente e domiciliada na Rua José Joaquim Vieira, n° 88, Município de Nova Monte Verde/MT, doravante denominado 1º COOPERANTE, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 15.072.663/0001-99, com sede administrativa situada na Rua Niterói, n° 81-N, Centro, Município de Juara/MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. CARLOS AMADEU SIRENA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 2.181.389-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 578.160.189-91, domiciliado no endereço supra indicado, doravante denominado 2º COOPERANTE.

Ficam os cooperantes sujeitos às normas previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica a recuperação parcial da estrada denominada MT-417, a qual faz divisa entre os dois Municípios, com vistas a proporcionar um melhor escoamento da produção agrícola, transporte escolar, passagem de pessoas, entre outras necessidades comunitárias, etc.

Mencionada recuperação percorrerá um trecho de 26,3KM (vinte e seis vírgula três quilômetros) com as seguintes coordenadas geográficas:

I – INÍCIO: LATITUDE: 10°16’9,97”S – LONGITUDE: 57°29’37,47”O

II – FINAL: LATITUDE: 10°20’43,32”S – LONGITUDE: 57°39’55,14”O

CLAUSULA SEGUNDA: DO INVESTIMENTO A SER REALIZADO PARA A CONSECUÇÃO DA OBRA

O Município de Nova Monte Verde/MT disponibilizará, para a consecução da obra, 02 (dois) caminhões, 01 (uma) patrol e 01 (uma) pá-carregadeira.

O Município de Juara/MT fornecerá 5.000 (cinco mil) litros de óleo diesel para o Município de Nova Monte Verde/MT efetuar a consecução da obra.

O Município de Juara/MT entregará o combustível supramencionado no local da obra ou na sede do Município de Nova Monte Verde/MT.

O Município de Nova Monte Verde/MT se responsabilizará pelo custeio de suas despesas com pessoal e manutenção das máquinas, não podendo cobrar do Município de Juara/MT qualquer prejuízo que venha a sofrer no decorrer dos serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

O presente termo de cooperação técnica é firmado pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte após sua assinatura, podendo prorrogar-se por igual período, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas.

§ 1º Considerar-se-á extinto o presente termo de cooperação técnica tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo da obra e liquidadas todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes contraentes;

§ 2º A continuidade da manutenção e conservação da estrada será objeto de novo termo de cooperação técnica.

CLÁUSULA QUARTA: RESCISÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste termo de cooperação técnica implicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à indenização a parte que deu motivo à justa causa.

§ 1º O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita.

§ 2º A parte que denunciar este termo de cooperação técnica antes da data prevista para seu término, deverá indenizar a outra, proporcionalmente em valor a ser calculado, devendo-se levar em consideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumento e dos investimentos realizados.

CLÁUSULA QUINTA: ALTERAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Qualquer alteração que as partes contraentes queiram realizar será feita através de termo aditivo, dentro do prazo de vigência deste termo de cooperação técnica.

CLÁUSULA SEXTA: FORO

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Alta Floresta/MT, para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste termo de cooperação técnica.

E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

Nova Monte Verde/MT, __ de _______ de 2018.

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES

PREFEITA DE NOVA MONTE VERDE/MT

CARLOS AMADEU SIRENA

PREFEITO DE JUARA/MT

Testemunhas

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