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Pref. Nova Olímpia

Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a empresa Top Terraplanagem e Construção Ltda., de acordo com a Lei Complementar Municipal N.º 025/2010, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para firmar termo de parceria com a empresa Top Terraplanagem e Construção Ltda., de acordo com a Lei Complementar Municipal N.º 025 de 15 de outubro de 2010.

Art. 2º A parceria objetiva a realização de pavimentação asfáltica nas ruas Rio de Janeiro de e parcial da Rua Paraná, conforme planilha orçamentária e termo de parceria, parte integrante desta Lei.

Art. 3º As obrigações das partes encontram-se previstas no termo de parceria a ser firmado com a empresa.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2015.

Nova Olímpia-MT, 22 de Junho de 2015; Gabinete do Prefeito Municipal.

CRISTOVAO MASSON

Prefeito Municipal

TERMO DE PARCERIA N.º 001/2015

TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA TOP TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇAO LTDA – EPP.

O MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o N.º 03.238.920/0001-30, sito à Av. Mato Grosso nº 175 - Bairro Centro em Nova Olímpia/MT, representada neste ato por seu Prefeito Municipal Cristóvão Masson, brasileiro, casado, portador do Documento de Identidade RG sob N.º 105.459 SSP/MT e do CPF 110.170.401-25, residente e domiciliado a Rua Bahia, Bairro Centro, CEP: 78.370-000, na cidade de Nova Olímpia-MT, doravante designado simplesmente PREFEITURA e do outro lado a empresa TOP TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇAO LTDA - EPP cadastrada no CNPJ 07.359.807/0001-64 sediada na Av. Lions Internacional – chácara 109- zona urbana, em Tangara da Serra- MT, por intermédio do seu representante legal Senhor: DENILSON MARQUES MENDONÇA portador do RG sob N.º 0580088-9 SSP/MT e CPF 420.398.191-34 residente e domiciliado na Rua: Evelin Crestane nº 718 S Bairro Santa Terezinha – Tangara da Serra – MT,Cep78300-00, doravante designada EMPRESA, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto

Execução de 1.011 (hum e onze) metros quadrados de pavimentação asfáltica, conforme planilha orçamentaria em anexo, contemplando a rua Rio de Janeiro e parcial da rua Paraná.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE PARCERIA:

I - Da PREFEITURA

a – Fornecer a execução de serviços conforme detalhado a seguir:

Descrição dos Serviços

Unidade

Qtde.

Preço Unitário

Preço Total

Serviços de motoniveladora

hora

84,00

197,66

16.603,44

Transporte de aterro em caminhão trucado

viagem

211,00

137,18

28.944,98

Total

45.548,42

II - Da EMPRESA

a – Executar serviços de pavimentação asfáltica na rua Rio de Janeiro (878 m2), e parcial da rua Paraná (133 m2);

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente TERMO DE PARCERIA vigorará por 90 (noventa dias), a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

I - se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste TERMO DE PARCERIA.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Bugres para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Nova Olímpia-MT, 22 de Junho de 2015.

CRISTOVAO MASSON

Prefeito Municipal

TOP TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇAO LTDA - EPP

Empresa - CNPJ 07.359.807/0001-64

Testemunhas:

1º ____________________________________

CPF nº

2º ____________________________________

CPF nº