EDITAL nº. 003/2018/SME/CG/MT

Convocação das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino da Educação Básica de Chapada dos Guimarães – MT para o Processo Democrático de Escolha dos Diretores.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, comunica que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de Professores Efetivos da Educação Básica para a função gratificada de Direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino, nos termos, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº. 9394/1996 – LDB e da Lei nº. 1384/2009 – Implantação da Gestão Democrática.

1. Das Disposições Preliminares:

1.1. O Processo de Escolha Democrática dos Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino da Educação Básica será regido por esse Edital e pelo que dispõe na Lei 1384/2009 de 21 de dezembro de 2009 e Portaria nº. 017/2018/SME/CG/MT, o qual será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT. 2. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

a – Ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando;

b – Declaração emitida pelo preponente de que está de pleno acordo com as condições deste Edital e da Portaria nº. 017/2018/SME/MT;

c – Declaração afirmando ter no mínimo 01(um) ano de efetivo exercício ininterruptos prestados na Unidade Escolar que pretende dirigir;

d – Certificado comprovando habilitação Plena, cópias da carteira de identidade/RG e CPF apresentando os originais para conferência;

e – Proposta de trabalho, consonante ao PPP/PDE.

f – Certidão de Adimplência das prestações de contas emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Parecer do CDE (candidato à reeleição);

g – Certidão de Adimplência da formalização do Processo de Credenciamento e Autorização de Funcionamento junto ao Conselho Estadual de Educação;

h – Declaração expedida pelo Departamento de Pessoal, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças continuas e sucessivas;

i – Declaração de que está apto a movimentar conta bancária;

j – Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em Dedicação Exclusiva (DE).

3. O deferimento da inscrição à função de Diretor pela Subcomissão Municipal Eleitoral será divulgado pela Comissão Municipal Eleitoral da SME no dia 29/11/2018.

4. Das etapas:

4.1 O processo de escolha do candidato inscrito para o cargo de Diretor da Unidade Escolar será realizado em três etapas: I. Primeira Etapa: Ciclo de Estudos organizado pela SME; II. Segunda Etapa: Proposta de Trabalho; III. Terceira Etapa: Eleição.

5. Da proposta de trabalho:

5.1. A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Subcomissão Municipal Eleitoral.

5.2. O candidato que não apresentar a Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Subcomissão Municipal Eleitoral, estará automaticamente desclassificado.

5.3. O candidato eleito encaminhará Plano de Trabalho à Secretaria Municipal de Educação.

6. Da Candidatura

6.1. Os candidatos deverão registrar sua candidatura junto a Comissão Municipal Eleitoral na Secretaria Municipal de Educação de acordo com o cronograma do Processo de Escolha abaixo transcrito no horário de funcionamento:

DATA	AÇÕES	LOCAL
23/11/2018	Publicação do Edital e Portaria que regulamenta a abertura do Processo Eleitoral para Diretores Escolares.	Diário Oficial Eletrônico – AMM e Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães
26 à 28/11/2018	Inscrição dos Candidatos à Direção da Escola.	Subcomissão Municipal Eleitoral – Escola
29/11/2018	Divulgação das Inscrições Deferidas ou Indeferidas dos Candidatos Inscritos	Comissão Municipal Eleitoral – SME
30/11/2018	Prazo para recurso junto
03 e 04/12/2018	Apreciação dos Recursos
05/12/2018	Divulgação dos resultados dos Recursos
06/12/2018	Ciclo de estudos dos candidatos com inscrições deferidas	SME
07/12/2018	Entrega do Documento de conclusão do curso e aprovação	Comissão Municipal Eleitoral
10/12/2018	Confirmação da inscrição deferida aos candidatos capacitados junto à Comunidade Escolar	Escola
11 à 13/12/2018	Apresentação da Proposta de Trabalho do candidato à Direção para Comunidade Escolar
19/12/2018	Eleição para escolha do Diretor(a) e resultado do certame
20/12/2018	Interposição de recursos	Comissão Municipal Eleitoral da SME (24 horas)
21/12/2018	Análise e deliberação dos recursos interpostos
22/12/2018	Interposição de recursos
21/01/2019	Posse	Local a definir

7. Das disposições gerais

7.1. É vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência.

7.2. As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas pela Comissão Municipal Eleitoral da SME.

7.3. A inscrição do candidato implicará no conhecimento do presente edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas na Lei nº. 1384/2009 e Portaria 017/2018/SME/CG/MT.

7.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal Eleitoral e Secretaria Municipal de Educação.

7.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães/MT, 23 de novembro de 2018.

Hellen Cristina Xavier Moreira

Secretária Municipal de Educação